lei 11448 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2007" (\"Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a a\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000421 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.421 - SC (2007⁄0253626-4) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:CAIXA ...
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Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE ... 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-64.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-42.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-62.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-60.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da ...
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Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.
... 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002806720184058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800280-67.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO
... 5º da Lei nº 7.347/1985 - redação dada pela Lei nº 11.448/2007), sendo de rigor que toda norma que remeta à tutela coletiva por meio de ... -
Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas
... 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei n. 11.448, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014993-82.2020.8.19.0021 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com posterior inclusão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no polo ativo, visando compelir o município réu a implementar ações necessárias à contenção da propagação do coronavírus, em específico no que tange ao distanciamento e isolamento social, sempre de acordo com as diretrizes...
... concedidas no curso do processo. Lei nº 11.448/2007, que alterou o ... artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhecendo a ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... 296/TST. Recurso não conhecido, no tema [ ... ]. (TST-RR-248/2007-026-03-00.1, Ac. 3ª Turma, relª Mina Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ...
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Acórdão Nº 0000791-39.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2015
... 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985 ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007 E DO ARTIGO ... 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001701-16.2014.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E IMOTIVADA PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...
... 5º, II, da referida Lei, com a redação pela Lei nº ... 11.448/2007, conforme posicionamento do Supremo ... Tribunal Federal. 3. É ... -
Meios processuais de defesa do meio ambiente
... 5º, I., com redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007 ... 48 • MEIOS PrOCESSuAIS DE DEFESA DO MEIO AMbIENtE ... a ...
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Processos Coletivos
... 11.448, de 2007) ... I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei ... n ...
- Acórdão Nº 0806495-81.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2019
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225767-34.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FULCRO NO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ARGUIDA NA APELAÇÃO, PROTESTANDO, POR FINAL, QUE SEJA PROVIDO OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO/CONTRADIÇÃO APONTADA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, BEM COMO SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 26
... Nº 7.347/85, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ... 11.448/2007. ADI – 3943 NA QUAL FICOU CONSIGANDO ... QUE Condicionar a atuação da ... -
Acórdão nº 0805530-87.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) ... V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº ...
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Da Ação Civil Pública
... 11.448, de 2007) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) (Vigência) ... I — o Ministério ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... 7.437/85, com redação dada pela Lei n. 11.488/2007", que conferiu à Defensoria Pública a legitimidade para proposição de a\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012322-85.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) ... I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023344-72.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) ... I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, ...