lei 11455 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11455, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, No Valor de R$ 70.000.000,00, para os Fins que Especifica.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105526220094058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0010552-62.2009.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Smila Carvalho Correa De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A...
...MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). 1. Antes do advento da Lei n. 11.457/2007, que passou a determinar um ínterim de 360 (trezentos e sessenta) dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... legislação específica de saneamento básico do Brasil (Lei 11.455/2007) e do Ceará, ao apontar existência de nexo causal por suposta omissão ... -
Processo nº 0156343-36.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedidos de Anulação de Cobrança e Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. de Acordo Com Os Artigos 3º, Alínea 'b', Da Lei 11.455/2007, e 9º Do Decreto 7.217/2010, O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende Várias Atividades (e/ou Fases). Orientação Firmada Pelo Superior Tribunal de Justiça, Em Julgamento Realizado Sob
...2007, e 9º do Decreto 7.217/2010, o serviço de esgotamento . ... -
Processo nº 0397452-12.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedidos de Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. de Acordo Com Os Artigos 3º, Alínea 'b', Da Lei 11.455/2007, e 9º Do Decreto 7.217/2010, O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende Várias Atividades (e/ou Fases). Orientação Firmada Pelo Superior Tribunal de Justiça Em...
...artigos 3º, alínea ‘b’, da Lei 11.455/2007", e 9º do Decreto 7.217/2010, . o serviço de esgotamento \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086354-57.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1. In casu, há hidrômetro instalado no condomínio e a Agravada promove a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, pela sistemática do...
...prevista no art. 30, I, da Lei nº 11.455/2007. Súmulas nº 407,. do STJ e 82, deste Tribunal de Justiça. 4. Provimento ... -
Acórdão Nº 0307851-21.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÍVIDADE TARIFADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO INDEFERIDO. TARIFA EMITIDAEM NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. EXEGESE DOS ART. 45
...45 da Lei 11.455/2007 e no art. 118 do Decreto Estadual 1.388/2008, pois, embora tenha ... -
Processo nº 0022071-31.2016.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. de Acordo Com Os Artigos 3º, Alínea 'b', Da Lei Nº 11.455/2007, e 9º Do Decreto Nº 7.217/2010, O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende Várias Atividades (e/ou Fases). Precedente Do Superior Tribunal de Justiça, Em Recurso Especial Julgado Sob O Rito Do...
...11.455/2007", e 9º do Decreto nº 7.217/2010, o serviço de\xC2"... -
Processo nº 0012147-76.2016.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Do Artigo 332, Inciso Ii, Do Código de Processo Civil. de Acordo Com Os Artigos 3º, Alínea 'b', Da Lei Nº 11.455/2007, e 9º Do Decreto Nº 7.217/2010, O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende Várias Atividades (e/ou Fases). Precedente Do Superior Tribunal de Justiça, Em Recurso Especial Julgado Sob O Rito Do Recurso Repetitivo, No Sentido de que Basta a Realização de Uma Das...
... artigos 3º, alínea ‘b’, da Lei nº 11.455/2007", e 9º . do Decreto nº 7.217/2010, o serviço de\xC2"... -
Processo nº 0017324-21.2016.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência, Liminarmente Proferida, Na Forma Do Artigo 332, Inciso Ii, Do Código de Processo Civil. de Acordo Com Os Artigos 3º, Alínea 'b', Da Lei Nº 11.455/2007, e 9º Do Decreto Nº 7.217/2010, O Serviço de Esgotamento Sanitário Compreende Várias Atividades (e/ou Fases)....
...alínea ‘b’, da Lei nº 11.455/2007", e 9º do Decreto nº 7.217/2010, o . serviço de\xC2"... -
Processo nº 0014498-38.2015.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação Autoral de Inexistência de Sistema de Esgotamento Sanitário Em Seu Imóvel. Laudo Pericial que Conclui Pela Integral Prestação Do Serviço. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. 1. a Responsabilidade É Objetiva Nas Relações de Consumo, À Luz Do Art. 14 Do Cdc, Podendo Ser...
...Lei nº 11.455/2007, inexistindo ilegalidade na . ... -
Acórdãos nº 0000062-22.2014.8.26.0108 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de não fazer, voltada à imposição de dever de abstenção no tocante ao corte no fornecimento. Existência de acordos celebrados pelo autor quanto a débitos pretéritos. Inviabilidade de interrupção do abastecimento quanto a dívidas antigas, objeto de negócios jurídicos autônomos. Corte autorizado, por outro lado, quanto a
....987/95, e 40, V e § 2º, da Lei nº 11.455/2007. Orientação do Superior Tribunal de Justiça a ... -
Acórdão nº 1.0439.07.076485-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ADVOGADO HABILITADO PELA OAB/RJ - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA -PRELIMINAR REJEITADA - TARIFA DE ESGOTO E COLETA DE LIXO - LEGALIDADE - COBRANÇA CONJUNTA - POSSIBILIDADE. A ausência de inscrição suplementar do advogado inscrito em órgão de classe de outro Estado não transfigura vício de representação, a ensejar nulidade do processo, visto que
...11.455/2007. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.076485-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
...2007. Tese de Doutorado em Direito apresentada à Faculdade de Direito, ...
-
Decisão monocrática Nº 59161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
...11.455/2007, com redação dada pela Lei n. 14.026/2020), a qual define como ...
-
Decisão da Presidência nº 1078928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
...11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da ...
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
-
Decisao Nº 8014402-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... a sustentabilidade do abastecimento, de acordo a Lei n.º 11.445/2007 e requereu a improcedência da ação (ID 30288225). . . Colacionou ...
-
Decisão monocrática Nº 2327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
..., com base na inobservância do § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.455/2007, considerados os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, ...
-
Decisões Monocráticas nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2014
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...
-
Decisões Monocráticas nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2013
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...
-
Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2014
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...
-
Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...
-
Decisões Monocráticas nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...
-
Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2013
..., e a Caixa Econômica Federal os Contratos de Repasse nº 0237774-62/2007, 0218326-33/2007, 0350.872-44, 035.0874-63, 0408.681-74, 0237.772-43, ...