lei 11458
- LEI ORDINÁRIA Nº 11458, DE 19 DE MARÇO DE 2007. Autoriza o Ministerio da Defesa a Efetuar Contratação de Pessoal, por Prazo Determinado, Imprescindivel Ao Controle do Trafego Aereo.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
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Acórdão nº 1.0000.21.069079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 11.458/06 E ART. 4° DA RESOLUÇÃO N. 369/06 DO CONAMA - DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS - NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- Sentença extra petita é a que soluciona causa diversa...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 361, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880, de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
- Decreto nº 11.458 de 30/03/2023. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11458-94.2018.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11458/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Noviembre de 2002
EMBARGOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada ou, como entende Maria...
- Acórdão, Processo nº 0002389-26.2001.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão nº 70085707636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANIFESTA INOCORRÊNCIA. Nenhum erro material há no acórdão embargado, restrito a julgar a demanda nos seus exatos limites objetivos, considerando, corretamente, a legislação aplicável a operações internas, § 7º, art. 24, Lei Estadual nº 8.820/89, inconfundíveis com operações interestaduais a que se referem os §§ 8º e 9º do citado artigo, o...
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Acórdão Nº 0035654-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 456 E 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIGIDEZ DA EXAÇÃO
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Acórdão Nº 0030719-43.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS – TEMA 456 DO STF - PREVISÃO DO FATO GERADOR POR DECRETO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TEMA 517 DO STF – TESE QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0008179-65.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 456 E 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIGIDEZ DA EXAÇÃO VERIFICADA, DESDE QUE SUA REGULAMENTAÇ
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Acórdão Nº 0090473-42.2018.8.16.00140064713-62.2016.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A QUEM NÃO É CONSUMIDOR FINAL, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 456 E 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdãos nº 4000968-91.2013.8.26.0038 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 4000968-91.2013.8.26.0038 -Voto nº 11458 2 Voto n. 11458 Apelação n. 4000968-91.2013.8.26.0038 Apelante : BANCO DO BRASIL S/A Apelado: VALDOMIRO CURTOLO e Outros Comarca: ARARAS ... -
Acórdão nº 11458 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, 14 de Diciembre de 2015
Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL (AIJE). MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CARGO MAJORITÁRIO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. ABUSO. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL IMPRESSO E VERSÃO DIGITAL(INTERNET). Decisao: Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitroal de Alagoas, por decisão unâ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... . . . . . . . . Cadastro/Nom . . 9683348 - YURI BEZERRA DE OLIVEIRA . . . . . Processo/GL: . . 11458/22 - 975/22 . . Qtde de Diárias: . 3,5 . . . . . Cargo/Função: . . CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA - LEI 5.516/89 . ...
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Acórdãos nº 2063406-97.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO, DE BOMBEIROS, DE EXPEDIENTE, DE REMOÇÃO DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA E VIAS – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 – MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Decisão que determinou o prévio recolhimento de custas postais para a prática de ato citatório. Recurso interposto pela Fazenda Pública. DO PRECEDENTE VINCULANTE – Os...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2063406-97.2019.8.26.0000 -Voto nº 11458 2 VOTO Nº: 11458 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2063406-97.2019.8.26.0000 COMARCA DE ANDRADINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADINA AGRAVADA: ANA CLAUDIA ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
...Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juíza de Direito. . . ADV: EVÂNIO MASCARENHAS VIANA (OAB 20493/BA), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA) - Processo 0024911-19.2011.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: Gustavo Enrique Lage Quintana - REPRESENTANTE ...
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Capital - 9ª vara de família
... DANIELA DOS SANTOS ROCHA (OAB 26572/BA), EDUARDO RODRIGUES CARRERA (OAB 4741/BA), JAIRO SANTOS FALCÃO (OAB 27721/BA), JOSÉ ALBERTO CUNHA (OAB 11458/BA) - Processo 0304419-21.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. B. L. M. - REQUERIDO: A. P. M. - ...