lei 11463 2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 11463, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica e Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, No Valor Global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e Oitenta e Cinco Milhões, Duzentos e Sessenta e Tres Mil, Seiscentos e Cinquenta e ...
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 336, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul torna pú
... PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2023 PROCESSO N.º 11463-01.00/22-1 ... Licitação restrita à participação de microempresas e ... Complementar n.º 123/2006 ... OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 54.110 - SP (2006/0027064-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...
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Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
... vínculo de emprego entre ela e a Ré no período de 19-01-2006 a ... 003-11-2011, na função de técnica em radiologia, com salário de ... -
Acórdãos nº 0159748-20.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... ao pudor, praticados antes do advento da Lei 11.463/2006, além de outros, ameaça, estelionato e desacato, pena ...
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Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 381/2006, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ADI 3.395 ... FALTA DE ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... incriminada pelo Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto 2006, o tráfico ilícito de entorpecentes é proscrito no Brasil desde o ...
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Decisão monocrática Nº 45326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... 12 e 16 da lei 10.826/2006, de fatos ocorridos em 05/11/2019, decorrente prisão em flagrante dos ...
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Decisão monocrática Nº 698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... 11463/2019 (Processo TC 009.065/2017-2), referentes à prestação de contas de ... 2006; SL 85, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 13/10/2005, entre outros). No caso ...
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Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EMPREGO REGIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS ... 90/2006 E 91/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ... ADERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 50436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VÍNCULO DE ... EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 90/2006, DO ... MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ...
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Decisão monocrática Nº 56617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Acórdão Nº 47132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... VÍNCULO DE ... EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2006, ... DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI ... SOB ...
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Decisão monocrática Nº 55812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisão da Presidência nº 28310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... -09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00132 REPUBLICAÇÃO: DJ 24-02-2006 PP-00007) Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado ...
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Acórdão Nº 55927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ...
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Acórdão Nº 57286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ...
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Acórdão Nº 57293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 29510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... salariais em valores fixos, sendo R$ 50,00 em 2002, R$30,00 em 2006, R$40,00 a partir de abril/2007 e R$50,00 a partir de 1º de abril de A ...
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Decisão da Presidência nº 29510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... salariais em valores fixos, sendo R$ 50,00 em 2002, R$30,00 em 2006, R$40,00 a partir de abril/2007 e R$50,00 a partir de 1º de abril de A ...
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Decisão monocrática Nº 44416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Min. CEZAR PELUSO, Pleno, 5/4/2006), sendo daí cabível a interpretação conforme à Constituição, sem ... 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ...
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Acórdão Nº 57294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ... -
Acórdão Nº 57285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja...
... 2 ... Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min ... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) ... Necessidade de exaurimento das vias ... administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ... fática e de estrita aderência entre o ... -
Decisão monocrática Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... 198 da CF/88, Lei 11.350/2006, expressamente, determina que os agentes comunitários de saúde e os ...
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Decisão monocrática Nº 49865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... conta da vedação constante da Lei Complementar Estadual da Bahia 26/2006” (eDOC 1, p. 3) ... O Tribunal ora reclamado julgou parcialmente ...