lei 11465 2008

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
  • Acórdão nº 11465/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Inexecução do Objeto. Citação Solidária Dos Responsáveis. Revelia. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis. Débito Solidário. Multa à Gestora. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Condenando-lhes Solidariamente Ao Pagamento Do Débito Apurado E Aplicando-se Multa Ao Gestor Dos Recursos Ajustados, Em Razão...

    ...36). 5. A Funasa instaurou a TCE somente em 25/3/2008 (peça 1, p. 3). 6. Na instrução inicial, a Unidade Técnica afastou a responsabilidade imputada ao Sr. Fernando Forte na fase interna da TCE, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos ...

  • Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

    O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...

  • Acórdão nº 762/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    Pedido de Reexame. Acórdão 120/2012-plenário. Consolidação de Auditorias. Fiscalização de Orientação Centralizada (foc) em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão 2490/2009- Plenário). Não Cumprimento de Determinação. Fixação de Novo Prazo. Decisão Judicial Proferida em Sede de Cognição Sumária (liminar). Precariedade. Inaptidão para Justificar Descumprimento de...

    ... contratos de repasse eram regidos pelo Decreto 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial 127/2008. Diversamente, quando da prolação da deliberação recorrida já estava em vigor a Portaria ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0062899-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2010

    Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - EXPULSÃO DO APELANTE (SOLDADO) DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE...

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 368). “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ - 1ª Turma - REsp 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.02.93, p. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0572.13.002149-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II

    ... a restituição de todas as contribuições compulsoriamente descontadas no período de 18/7/2008 a 30/4/2010 e determinada a restituição apenas da contribuição correspondente ao período de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0572.13.002149-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II

    ... a restituição de todas as contribuições compulsoriamente descontadas no período de 18/7/2008 a 30/4/2010 e determinada a restituição apenas da contribuição correspondente ao período de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0213876-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2011

    Agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial interposto por Sultorres Eletrometalúrgica LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que preservou decisum de primeiro grau que decretou o bloqueio

    ...Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390360 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA CUMULAÇÃO DOS DIVIDENDOS COM OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, POR CONSTAREM DO TÍTULO EXECUTIVO. O AFASTAMENTO DE TAIS...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

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    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155,

    ...1. Processo TC-027.710/2008-0 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Antônio Barreto Barral (006.694.235-72); Eliete Maria ... do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11465/2011 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2011, Ata nº 42/2011 - 2ª Câmara, relativamente ao ...