lei 11465 2008
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
- Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos ...
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Acórdão, Processo nº 5004143-05.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 1/10) ... - 01.04.2000 a 15.02.2003, de 21.07.2005 a 15.12.2008, vez que exerceu a atividade de “vigilante”, na empresa Servi ...
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Decisao Nº 8000467-26.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... classe, pois trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada constitucional pelo STF. Ficou expressamente ...
- Acórdão, Processo nº 5555553-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5146602-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE ...
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Acórdão, Processo nº 5247999-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... urbana, nos períodos de 1988 a 1992, no ano de 1999 e de 2001 a 2008, data em que o autor passou a receber aposentadoria por invalidez, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5138303-25.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... a 24/11/2005, 23/01/2006 a 01/11/2006, 05/02/2007 a 06/12/2007, 04/02/2008 a 28/11/2008, 09/02/2009 a 14/12/2009, 01/02/2011 a 11/12/2011, 23/01/2012 ...
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Acórdão, Processo nº 5020252-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ." ... (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, ...
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Acórdão, Processo nº 5001321-23.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... em Reclamação Trabalhista com sentença proferida em 23/06/2008, surgindo, a partir do trânsito em julgado, o direito ao pleito ...
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Decisao Nº 8000607-60.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 07-07-2020
... classe, pois trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada constitucional pelo STF. Ficou expressamente ...
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Decisao Nº 8000468-11.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... classe, pois trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada constitucional pelo STF. Ficou expressamente ...
- Acórdão, Processo nº 5003911-77.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5003074-85.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5021591-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... foram considerados juros de 6% ao ano para o período de 07/2005 a 07/2008. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria (ID 253376789).Sem ...
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Decisao Nº 0559653-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... Revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008 ... § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas ...
- Acórdão, Processo nº 5022026-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000009-63.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5172445-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... malferem o princípio da legalidade" (3ª edição, Curitiba: Juruá, 2008, p. 188) ... IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da ...
- Acórdão, Processo nº 5006845-44.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020