lei 11465 2008
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Acórdão nº 1.0570.12.002762-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão nº 1.0205.06.003040-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte tenha por...
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Decisao Nº 8039326-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... declarou a constitucionalidade dos artigos da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial tem como base o vencimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143893-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
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Acórdão nº 1.0000.19.143893-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
- Acórdão, Processo nº 5001541-07.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
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Acórdão nº 1.0439.12.012578-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
- Acórdão, Processo nº 5000428-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0004140-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado ...
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Acórdão, Processo nº 5001221-14.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-05-2022
... de labor em condições especiais nos períodos de 01/01/2008 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2015 a 26/06/2017, bem como ...
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Decisao Nº 8000069-47.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... Pública do Estado da Bahia, quanto a Lei Estadual nº 11.045/2008" vedam à Defensoria Pública do Estado da Bahia receber pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.14.003987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.- Incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.- Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária,...
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Acórdão nº 1.0079.14.003987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.- Incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.- Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... N. 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.021129-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0071000-39.1992.5.06.0005 (00710-1992-005-06-00-6)), 03-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 535 E INCISOS DO CPC E 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... do voto por mim proferido no julgamento do processo n ° 0073400-22.2008-5-06-0019 (AP): Assinado o auto de arremata ç ã o, restando observados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126757-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
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Acórdão nº 1.0000.21.126757-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
- Acórdão, Processo nº 5913534-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.044077-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
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Acórdão nº 1.0394.07.063398-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. - Nos termos do art. 535, do CPC/73, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - Admite-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, quando um...
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Acórdão nº 1.0394.07.063398-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. - Nos termos do art. 535, do CPC/73, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - Admite-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, quando um...
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Acórdão nº 1.0518.06.099337-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100038-08.2019.5.01.0226)
... , cabe aduzir que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... Agravo de instrumento conhecido ... e desprovido" (AIRR-11465-23.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.056471-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016