lei 11465 2008

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  • Acórdão nº 1.0518.06.099337-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se...

    ... houve mudana no traado da estrada, tendo as obras sido concludas em 2008, e no houve limitao ao trfego de veculos com "cargas perigosas". Ora, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100038-08.2019.5.01.0226)
    ... , cabe aduzir que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... Agravo de instrumento conhecido ... e desprovido" (AIRR-11465-23.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.056471-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
    ... Min. Sidnei Beneti, j. 26.08.2008; e REsp 418.116/SC, 3 Turma, Rel. Min. Antnio de Pdua Ribeiro, j ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10356-77.2014.5.15.0145)

    I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ... 3.973/2007, 4.104/2008, 4.170/2009 e 4.266/2010 ... Nos termos preconizados no art. 37, ... Recurso de revista não conhecido" ... (RR-11465-02.2018.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth ...
  • Acórdão, Processo nº 6085886-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
    ... a 29/01/2005, 01/08/2005 a 31/01/2006, 01/06/2006 a 31/01/2007, 12/02/2008 a 30/01/2009, 03/08/2009 a 24/02/2010. Todavia, no se reconhecem como ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.001377-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...

    ... dos crditos tributrios relativos ao perodo de 07/2007 a 15/09/2008". Nos embargos, fls. 84/85-TJ, sustenta a existncia de omisso no ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.001377-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...

    ... dos crditos tributrios relativos ao perodo de 07/2007 a 15/09/2008". Nos embargos, fls. 84/85-TJ, sustenta a existncia de omisso no ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.016064-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- Os Embargos de Declaração não são o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC.- Nos termos do que dispõe o...

    ... que a lei j estivesse vigente quando da alterao ocorrida em 08/07/2008; b) conquanto a Lei 4.591/1964 possibilitasse a alterao da conveno pelo ...
  • Acórdão nº 0575128-92.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
    ... e Lei nº11.045/2008), em detrimento da autonomia da Defensoria Pública e do quanto ...
  • Acórdão nº 1.0672.99.004890-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão,...

    ... 37). A d. magistrada primeva deferiu o pedido, em agosto/2008, assim o fazendo nos termos da deciso de fl. 38.Em outubro/2015, aps carga ...
  • Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras

    O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...

    ... raízes culturais que constituem a nação (MORAIS; OLIVEIRA; SILVA, 2008). Segundo Rodrigues (2006), a luta do Movimento Negro por mudanças nas ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.15.001287-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
  • Acórdão nº 1.0027.10.013409-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão,...

    ... Des. Clio Csar Paduani, DJ 10/12/2008 - ementa parcial)O instituto da res iudicata, de bero constitucional (CF, ...
  • Acórdão nº 1.0027.10.013409-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão,...

    ... Des. Clio Csar Paduani, DJ 10/12/2008 - ementa parcial)O instituto da res iudicata, de bero constitucional (CF, ...
  • Acórdão nº 1.0479.11.009381-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...

    ... , Relator(a): Des.(a) Otvio Portes, 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008). Pelo exposto, NO ACOLHO OS ...
  • Acórdão nº 1.0479.11.009381-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...

    ... , Relator(a): Des.(a) Otvio Portes, 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008). Pelo exposto, NO ACOLHO OS ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.057626-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008). Acrescento que a deciso ...
  • Acórdão nº 1.0059.14.001897-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Acrescento que a deciso ...
  • Acórdão nº 1.0477.18.000570-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O vício no acórdão somente poderá ser identificado mediante apreciação dos embargos de declaração, razão pela qual a...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008). Acrescento que a alegao de ...
  • Acórdão nº 1.0481.09.104051-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...

    ... , Relator(a): Des.(a) Otvio Portes, 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008). Acrescento que o acrdo ...
  • Acórdão nº 1.0301.14.007664-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Por fim, dou por ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.001846-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte tenha por...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Por fim, dou por ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.031626-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por

    ... , Relator(a): Des.(a) Otvio Portes, 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Acrescento que a questo da multa e ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.031626-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por

    ... , Relator(a): Des.(a) Otvio Portes, 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Acrescento que a questo da multa e ...
  • Acórdão nº 1.0059.14.001897-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha...

    ... Relator(a): Des.(a) Otvio Portes , 16 CMARA CVEL, julgamento em 30/04/2008, publicao da smula em 16/05/2008) Acrescento que a deciso ...

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