lei 11492 2007

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) A lei que disciplina os benefícios decorrentes de acidentes automobilísticos é a lei vigente à época do evento danoso (Princípio do tempus regit actum). 1.1) No caso concreto, o acidente que vitimou o autor ocorreu em 04/02/2019, portanto, na vigência da Lei 6.194/74, com

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelo Da Ré. Concorrência Entre Companheira e Filhos Do Falecido. Lei Nº 6196/74, Com As Posteriores Alterações, que Remete Ao Art. 792 Do Código Civil/2002, Quanto a Forma de Pagamento, Em Caso de Morte. Apelada que Tem Direito a 50% Do Valor Da Indenização, Uma Vez que Concorre Com Os Filhos. Parcial...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACESSO NEGADO A BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA GENITORA FALECIDA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO SUSCITANTE. NOVO QUANTUM FIXADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat. Acidente Automobilístico Com Vítima Fatal. Pretensão Deduzida Pela Companheira Da Vítima. Sentença de Procedência. Apelação Cível Interposta Pela Seguradora Ré, Sustentando, Preliminarmente, a Ocorrência Da Prescrição E, No Mérito, a Ausência Do Nexo Causal Entre O Acidente e O Falecimento Do Companheira Da Autora. 1) Hipótese Em Que, Em...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat, Cumulada Com Pretensão Indenizatória de Danos Materiais. Sentença de Procedência Parcial, Condenando As Rés a Pagarem Ao Autor a Indenização de R$ 1.012,50. Apelação Cível Interposta Pelas Rés. 1) Agravo Retido Conhecido e Desprovido. Os Peritos São Considerados Auxiliares Da Justiça. Exercem Relevante Múnus Público. por Essa Razão, a Sua...

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 11.942/07 E 11.945/09. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL, DE...

Ação de COBRANÇA. Correção monetária e juros moratórios da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da autora, observada a gratuidade judiciária. APELAÇÃO. Pedido de incidência da correção monetária sobre a base de cálculo da indenização, a partir da vigência da Medida Provisória nº 340/2006. Inadmissibilidade....

DPVAT. Ação de cobrança de indenização por morte. Falta de prévio pedido administrativo. Irrelevância. Situação que correspondia à ressalva definida pelo STF no RE nº 631.240. Prosseguimento do julgamento autorizado. Pleito que comportava acolhimento nos limites indicados no acórdão. Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1003570-02.2014.8.26.0126; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FAZENDÁRIA (SUSCITANTE) X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 305 E SEGUINTES DO CPC. PROCEDIMENTO NÃO INSERIDO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JEFP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.1.Analisando a legislação aplicável à espécie, constata-se

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO...

Apelação cível. Ação de cobrança envolvendo diferença indenizatória securitária - DPVAT. Pretensão voltada à percepção do patamar máximo previsto na Lei n. 6.194/74, descontado o administrativamente recebido. Resultado, na origem, de improcedência. Acidente ocorrido ao depois da edição da Lei n. 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de incapacidade da vítima. Exegese da Súmula n. 47

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONVIVENTE ÚNICA HERDEIRA. DESCONHECIMENTO DE OUTROS HERDEIROS. 1) É certo que coexistindo mais de um herdeiro, igualmente beneficiário, cada um terá direito ao recebimento de sua quota parte, individualmente. Precedentes do STJ. Contudo, pelas particularidades destes autos, não se pode exigir da autora, convivente sobrevivente, a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA.APELA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão...

Vistos, Etc. Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, Impetrado Pelo Sindicato das Empresas de Transportes Especiais da Bahia contra Ato, Supostamente, Ilegal, Praticado Pelo Governador do Estado da Bahia, por Ter Regulamentado a Lei 11.378/09, por Intermédio do Decreto N° 11.832/09, Com Diversas Irregularidades e Omissões. Alega, o Impetrante, em Resumo, que Inexiste, no Decreto...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat. Sentença de Procedência Parcial, Condenando a Ré a Pagar Ao Autor a Indenização Do Valor Equivalente a 75% sobre O Valor de R$ 13.500,00. Apelação Cível Interposta Pela Ré. 1) a Lei que Disciplina Os Benefícios Decorrentes de Acidentes Automobilísticos É a Lei Vigente À Época Do Evento Danoso (princípio Do Tempus Regit Actum). 1.1) No Caso

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, OBJETIVANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) O artigo 1.009, § 1º, do CPC, estabelece que cabe a interposição do recurso de Apelação...