lei 11496 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...2007. c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-71.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática
...GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1 - Revela-se imprópria a alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-12.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS. Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças da parcela PLR - Participação nos Lucros e Resultados dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999. O contrato manteve-se...
...SDI-1). GMACC/knoc/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VIOLAÇÃO DE LEI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-96.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.4
...GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INSURG\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Não se define contrariedade à Súmula 51 do TST, porque a...
...GMDMA/MOV. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622-11.2010.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida...
... EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-09.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. De outra parte, os arestos...
...GMACC/mcasco/bfa. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-83.2006.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I E 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A partir da vigência da Lei 11.496/2007, o recurso de embargos passou a ter como finalidade precípua uniformizar a jurisprudência deste Tribunal. Dessa forma, a indicação de contrariedade às Súmulas 102, I e 126...
... SDI-1). GMACC/mj/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-44.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÊMIO DE INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.975/94. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a reclamada, na qualidade de ente público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994,
...GMACC/mcasco/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÊMIO DE INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.975/94. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-41.2009.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA AUTORA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Aresto superado pela jurisprudência...
...GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS DA AUTORA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273200-44.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Decisão embargada em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 429 do TST, a qual considera à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador...
.../MDA/sm I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-402000-27.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. O acórdão embargado está conforme as Súmulas 6, I, e 127 desta Corte, o que atrai à espécie o óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. II - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA....
...I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. O acórdão embargado está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90540-61.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELA JORNADA DE OITO HORAS E A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELA JORNADA DE SEIS HORAS COM AS HORAS EXTRAS. 1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT...
.../MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1999-463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2009
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM O AGENTE PERIGOSO POR TEMPO REDUZIDO. HABITUALIDADE E INTERMITÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 364, I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO CONFIGURADA. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período...
...RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-39.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento predominante neste Corte superior, dispõe a Lei nº 4.860/65 que o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados
...GMJRP/al. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-59.2000.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável...
...RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1773-77.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos...
...RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. A Eg. SBDI-1 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em...
...GMACC/mcasco/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371900-26.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.
...GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-70.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 E SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. 2 -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA. Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à existência de divergência jurisprudencial, impertinente a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da legislação ordinária....
...(SDI-1). GMACC/mrl/bfa/m. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-72.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS. Com a alteração do art. 894 da CLT, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem reiteradamente decidindo pela inadmissibilidade dos embargos regidos pela Lei 11.496/2007 por contrariedade a súmula de direito processual, ressalvada a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-95.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL MUNICIPAL. VALIDADE. 1.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices
... GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA ...