lei 11514
- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0043889-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANUIDADE AO COREN. OCORRÊNCIA. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.514/11, QUE ESTABELECE O MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES PARA COBRANÇA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA REEXAME DE...
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Acórdão nº 2006/0116764-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 544, § 1º, do CPC, não exige, para
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo Vi da Lei 11.647/08 (loa/2008), Com Fulcro No Artigo 101 da Lei 11.514/07 (ldo/2008), Com Vistas a Autorizar o Perimetro de Irrigação Santa Cruz, Localizado No Municipio de Apodi/rn, Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 53101, a Receber Recursos Orçamentarios e Financeiros Exclusivamente para Aplicação Na Adequação do Projeto Basico Ou do Projeto Executivo Ou em Estudos Tecnicos Necessarios a Obtenção de Licenciamentos Urbanisticos Ou Ambientais, em Conformidade Com o Paragrafo 2 do Artigo 12 da Lei 11.647, de 2008 (loa/2008) e o Item 9.1 do Acordão 191/2008 - Tcu - Plenario.
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 003/2020 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir indicado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL prod...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2020 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto nest...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 002/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 003/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir relacionado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL p...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2022 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir relacionado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL p...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 002/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2023 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- PORTARIA SF Nº 049, DE 21.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e a não extinção dos débitos que motivaram o enquadramento do contribuinte Cerâmica Porto Rico Ltda. nas disposições previstas na Portaria SF nº 163, de 23.8.2019; Considerando a conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos crédit...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT Nº 001/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54700-17.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 283 DO STF. SUPOSTA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Acórdão nº0013591-02.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013591-02.2017.8.17.2001 APELANTE: Estado de Pernambuco APELADA: Indústrias Reunidas de Plástico e Mineração S/A RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO Â
- DECRETO Nº 6439, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2008 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6394, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orgãos, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publicação da Lei Orçamentaria de 2008, Altera o Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac e o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 2107/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
FISCOBRAS/2008. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO. 1. No Levantamento de Auditoria...
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Acórdão nº0000782-53.2019.8.17.2730 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000782-53.2019.8.17.2730 Apelantes: Estado de Pernambuco Apelado: WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA
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Acórdão nº0008112-07.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0008112-07.2022.8.17.9000 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: OTICA LP COMERCIO LTDA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 70% APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NATUREZA PUNITIVA. PERCENTUAL...
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Acórdão nº0003718-20.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003718-20.2023.8.17.9000 COMARCA: São José da Coroa Grande AGRAVANTE: Posto São José da Coroa Grande AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA...