lei 11531 2003
- LEI ORDINÁRIA Nº 11531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Artigo 12 da Lei 10.666, de 8 de Maio de 2003, Tratando do Prazo para Apresentação de Dados para Fins de Compensação Financiera Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Social, e o Artigo 4 da Lei 11.354, de 19 de Outubro de 2006; e Prorroga o Prazo a Que...
-
Acórdão Nº 0040713-56.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA (ART. 10 DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 2º, DO CPC). JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. a) Embora seja possível ao Magistrado reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de norma, é evidente que deve ser previamente...
... de Conclusão do “Magistério em Nível Médio”, de 17/12/2003. (mov. 1.26); ii) um Diploma de Graduação em Farmácia, de 22/02/2008. ... -
Acórdãos nº 1000170-56.2017.8.26.0681 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DA RÉ QUE TERIA CAUSADO DANOS MATERIAIS AOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS DESPENDIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.1.- No caso, as questões pertinentes ao pleito de obrigação de não fazer deve
... termos da Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, determina: Artigo 1º - A condução em vias públicas, ... -
Universidade Estadual Paulista - Reitoria
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Universidade Estadual de Campinas - Conselho Universitário
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Universidade de SÓo Paulo - Unidades Universitárias
...1-P-20619/2003 – Conselho Superior do Hospital de Clíni-. cas – Indicação de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11531-60.2019.5.15.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TS
... . . . Assim dispõe a Súmula nº 07 do C. TST:. . . . . FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo . não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração ... -
Possessórias
...-se o lançamento tributário referente ao presente ano fiscal de 2003, onde se vê que o Município de S. cobra Imposto territorial urbano sobre ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
...artigo 1º da Lei Estadual nº 11.531, de 11 de novembro de 2003. Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarre-. tará ao ...
-
Vademecum
...10.256, de 9 de julho de 2001; Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003;. Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1070-25.2018.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Constituição...
... humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 259-260). . . . . Ou seja, os direitos ... . . ." (RR-11531-52.2015.5.03.0098, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ac. ... -
PORTARIA Nº 11.531, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso I e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-90.2015.5.06.0233), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio da GRU JUDICIAL, o valor foi creditado em uma conta do Tesouro Nacional e não em uma conta à disposição da Justiça do Trabalho. E o recolhimento efetuado à época era devido para a interposição do recurso ordinário pelo que não pode ser considerado "indevido". Agravo de Petição que...
...Pedido indeferido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen ...OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão ... -
Do regime geral de previdência social
...1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” . ...
-
Decisão monocrática Nº 0600238-97.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600238–97.2019.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL ...(PA 19.000/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 04/07/2003) (sem destaque no original) Desse modo, na espécie, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1831-21.2017.5.12.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido de...
... Não por outro motivo, por meio da Resolução nº 119/2003, o TST cancelou a Súmula nº 310, . alinhando-se ao entendimento ... difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos." (RR-11531-52.2015.5.03.0098, Relatora . Ministra Maria Cristina Irigoyen ... -
Acórdão Nº 0000242-30.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para acrescer fundamentos à decisão.
...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gratificações por tempo de serviço e ...11531-52.2015.5.03.0098 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relatora Ministra: Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... Contudo, destaca-se que a teor da Portaria Nº 518, de 04 de abril de 2003", do MTE, a avaliação da periculosidade decorrente da exposição a radia\xC3"...Pedido indeferido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11531-52.2015.5.03.0098, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ... -
Diário dos Municípios
...5º,. inciso IV do Decreto Municipal nº. 3.593/2003:. Em 15 de setembro de 2021. SORAA M. MILAN - Secretária. Municipal de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 151-73.2021.5.09.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. CURSO DE FORMAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Conforme sistemática adotada na...
... No mesmo sentido, o artigo 41 da Lei Municipal nº 7.036/2003, alterado pela Lei Municipal . nº 10.812/2011, estabelece no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-08.2016.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. PRECEDENTES VERTICAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante precedente vertical cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, inciso IV, do CPC/15 (Súmula nº 331, itens IV e VI, do colendo Tribunal do Trabalho - TST), a tomadora de serviços é...
...ed. rev. e ampl. São Paulo : LTr, 2003, p. 351). Conclusão das preliminares Com base nos arts. 765 e 848 da CLT ...896, § 7º, da CLT. Precedentes. [..]" (AIRR-11531-82.2016.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11531 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA APÓS 8/4/1998. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
.../décimos incorporadas em período posterior a 8/4/1998 (Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Walton Alencar Rodrigues) , 731/2003 e 732/2003, ambos do Plenário, da autoria do Ministro Guilherme Palmeira) e 5901/2021-2ª Câmara (da lavra do Ministro Bruno Dantas) . Portanto, ...