lei 11580 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
-
Acórdão nº 2009/0112381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO DECRETO Nº 418⁄2007, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA O PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA MEDIANTE ...
-
Acórdão nº 2007/0227831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11580/96. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a ...
-
Acórdão nº RMS 33409 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que é plenamente legítimo o Decreto Estadual 418⁄2007, que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 35 ...
-
Acórdão nº RMS 33050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que é plenamente legítimo o Decreto Estadual 418⁄2007, que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 35 ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35938 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 33184 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0004398-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 110/2007 ... INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) ... SOBRE ...
-
Decisão da Presidência nº 5295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... (ADI 1.922, rel ... Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 15/5/2007) No mesmo sentido, veja-se o que consignado pelo Min ... Celso de Mello ...
-
Acórdão Nº 0019050-91.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... /2007 E ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96, QUE SOMENTE ...
-
Acórdão Nº 0007176-07.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... RICMS-PR/2008 (DECRETO ESTADUAL Nº 1.980/2007) ... NÃO INCIDÊNCIA. PRODUTO QUE NÃO SE INSERE NO ... CONCEITO DE ... 12. INFRIGÊNCIA ... LEI 11580/1996, ART 55, PAR 1º, INC II ... 13. PENALIDADE ... LEI 11580/1996, ART ...
-
Decisão da Presidência nº 3957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2008
... inconstitucionalidade da Medida Provisória 391, de 18 de setembro de 2007, revogadora da Medida Provisória 380, de 28 de junho de 2007, que ...
-
Decisão da Presidência nº 3957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2008
... inconstitucionalidade da Medida Provisória 391, de 18 de setembro de 2007, revogadora da Medida Provisória 380, de 28 de junho de 2007, que ...
-
Acórdão Nº 0007192-88.2018.8.16.01121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... NECESSÁRIAS ELENCADAS PELO RICMS/2007. APROPRIAÇÃO DE ... CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS ...
-
Acórdão Nº 7110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... reconheceu o direito de ...
-
Acórdão Nº 0005284-63.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... inciso I, da Lei nº 11580/1996, com aplicação de juros de mora calculados na forma do artigo 38, a Lei ... nº 11580/1996, atualizado pelo Lei nº 15610/2007", que tem por devedora a apelante ... Com efeito, o art. 2º, §§ 5º e 6\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0002890-83.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... artigo 38 da Lei n.º 11.580/1996, atualizados pela Lei n.º 15.610/2007, que tem por ... devedora a parte ora apelante ( ) ... seq. 1.2 a 1.4 dos ...
-
Acórdão Nº 0016145-11.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... 38 da Lei nº 11.580/1996, atualizado pela Lei nº 15.610/2007), as datas de inscrição em dívida ... ativa (02/10/2019 e 04/11/2019), ...
-
Acórdão Nº 0006858-58.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
... EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 1980/2007, DE COMUNICAÇÃO ... EXPRESSA À AGÊNCIA ESTADUAL – ARE DO DOMICÍLIO ... 55, PAR 1º, INC II ... 13. PENALIDADE ... LEI 11580/1996, ART. 55, PAR 1º, INC II ... Ressalte-se ainda, que em relação ao ...
-
Acórdão Nº 0016145-11.2021.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... /2007), as datas de inscrição em dívida ativa (02/10/2019 e 04/11/2019), ...
-
Acórdão Nº 0001220-02.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... nº 11.580/1996, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.610/2007 ... Por sua vez, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito ...
-
Acórdão Nº 0026733-48.2011.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... o artigo 38, da Lei 11.580/1996, com a redação dada pela Lei 15.610/2007, a ... qual determina: ... “Art. 38. O crédito tributário, inclusive o ...
-
Acórdão Nº 0002188-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... , porquanto, segundo dizem, não havia à época dos fatos (04/2007 e 05 ... /2007) preceito legal específico capaz de transferir a ...
-
Acórdão Nº 0020051-38.2023.8.16.01850002890-83.2021.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página ... 159 - Destaquei) ... Vê-se, portanto, que os embargos de ...
-
Acórdão Nº 0001681-33.2013.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... º 11.580/1996, com a redação concedida pela Lei Estadual nº 15.610/2007 ... Ou seja, a correção monetária deverá atender ao Fator de ...