lei 11603 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-67.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... -ED-ED-RR-318740-13.2005.5.15.013 1), e entendeu que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-52.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 6º da Lei nº 10.101/2000; Lei nº 11.603/2007; e Lei Municipal 3.394/89 e divergência jurisprudencial. A Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 6º DA LEI Nº 11.603/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - DESCANSO SEMANAL ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
... a nova redação que lhe emprestou a Lei n.º 11.603/2007, fazendo-se necessário o ... preenchimento de dois requisitos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 67 da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.603/2007", uma vez que o Regional não examinou a controvérsia à luz das disposiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... -se que, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 11.603/2007, o tema passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das ... 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11603"/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou a necessária autorizaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-19.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.1. A autorização concedida pela Lei nº 11.603/2007, para que as empresas que explorem o comércio em geral exijam de seus ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-84.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nº 10.101/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.603/2007, não se tratando a recorrente de um supermercado. Ademais, esta Corte ...
-
Acórdão Nº 0020885-89.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
... 6º-A, introduzido pela Lei n° 11.603/2007, que condiciona o trabalho nesses dias à existência de autorização em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 712-84.2016.5.08.0000) 10-12-2018
... A Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei ...
-
Acórdão Nº 0020988-11.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
... 6º-A da Lei nº 11.603/2007, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-87.2008.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... nº 10.106/2000, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, condicionando-o à estrita observância da legislação municipal e a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 459-34.2018.5.12.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe . Agravo de instrumento conhecido e provido.
... 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é ... de se destacar que na Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020863-31.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
... 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º-A e 6º-B, regulou mais especificamente a ...
-
Acórdão Nº 0020445-04.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... 6º da Lei nº 10.101/2000 com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007. Recurso a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11589-30.2020.5.15.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreve o inteiro teor dos embargos de declaração opostos,
... 10.101/2000, com a nova redação que lhe emprestou a Lei n.º 11.603/2007, fazendo-se ... necessário o preenchimento de dois requisitos: ... -
Acórdão Nº 0020864-16.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
... nº 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º- A e 6º-B, regulou mais especificamente da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
... EM FERIADOS. A Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei ...
-
Acórdão Nº 0020401-73.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... 6º-A da Lei nº 10.101 de 2000, instituída pela Lei 11.603/2007. A partir de então, mantém-se a determinação contida na sentença para ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018
... prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente. Decisão regional que merece reforma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001689-30.2012.5.06.0014), 11-12-2014
EMENTA: A reclamada é uma empresa ligada à prestação de serviços de estacionamento e garagens e não empresa com atividade de comércio, não procedendo a alegação de que a reclamante teria seu contrato de trabalho regido pela Lei n. 11.603/2007 que determina o RSR coincidente com o domingo a cada 03(três) semanas. Recurso improvido.
... 11.603/2007 que determina o RSR coincidente com o domingo a cada 03(três) semanas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018
... 6.º-A da Lei nº 10.101/2000, acrescentado pela Lei nº 11.603/2007, é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11338-87.2016.5.18.0129) 07-03-2018
... o trabalho urbano (Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007), plenamente extensível ao trabalho rural (art. 7º, caput , CF) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162800-12.2009.5.04.0781) 26-09-2018
... 6.º da Lei n.º 10.101/2000, alterado pela Lei n.º 11.603/2007, estabeleceu para os trabalhadores em comércio geral a necessidade de o ...