lei 11608 2007

• Revista Bonijuris

O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA. Utilização de documentos fiscais tidos como inidôneos pelo Fisco. Regularidade das operações efetivadas, no período de o outubro de 2002 a maio de 2004. Processo de declaração de inidoneidade iniciado em 2007, em momento posterior às transações. Documentação juntada que comprova a entrada das...

REEMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – Pretensão à obtenção da CNH definitiva, ante a existência de penalidade administrativa – Sentença de procedência – Infração de natureza grave imputada ao requerente durante o "período de prova" de um ano – Necessidade, a princípio, de reiniciar todo o processo de habilitação – Situação que não se...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 - Custas Processuais – Diferimento - Benefício previsto no art. 5º, da Lei Estadual nº. 11.608/03 – Admissibilidade - Comprovação da momentânea impossibilidade financeira, diante das consequências do problema de irregularidade no loteamento – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175424-32.2017.8.26.00

APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O PREPARO DO RECURSO – NÃO OCORRÊNCIA – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Apelante que deixou de efetuar o recolhimento do preparo, sem ter obtido a prévia concessão da gratuidade processual – Parte, que, devidamente intimada pelo D. Juízo "a quo", após o indeferimento de seu pleito em segundo grau, nada comprovou nos autos e não recolheu o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEIESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DERECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DADESERÇÃO.1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aosfundamentos do...

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE...

Ação de cobrança cumulada com indenização e danos morais. AGRAVOS RETIDOS. Recolhimento das custas de preparo ao final do processo. Cabimento. Demonstrada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Aplicação analógica do artigo 5º da lei estadual nº 11.608/03. Entendimento que se amolda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo acesso à Justiça....

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

Acidente de Trabalho Recurso de Apelação - INSS Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno Deserção - Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Restabelecimento de auxílio acidente -...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT) - OMBRO DIREITO - OPERADOR DE MÁQUINAS - AUXÍLIO-ACIDENTE - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos - Deserção - Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT) - OMBRO DIREITO - OPERADOR DE...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - SERVENTE DE LIMPEZA - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão que acarreta permanente maior esforço para o desempenho da atividade laborativa habitual enseja a reparação infortunística - Precedentes - Apelação não provida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO ADESIVO DA OBREIRA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO -...

APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal 1. Prescrição do fundo de direito Inadmissibilidade Relação de trato sucessivo - Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação Inteligência da súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incorporação do adicional de insalubridade Possibilidade Autor que recebeu o adicional por período superior a 1 (um) ano -...

APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal 1. Prescrição do fundo de direito Inadmissibilidade Relação de trato sucessivo - Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação Inteligência da súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incorporação do adicional de insalubridade Possibilidade Autor que recebeu o adicional por período superior a 1 (um) ano -...

APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal 1. Prescrição do fundo de direito Inadmissibilidade Relação de trato sucessivo - Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação Inteligência da súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incorporação do adicional de horas extras Possibilidade Autor que recebeu o adicional por período superior a 1 (um) ano -...

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2007 a 2010 – Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma da decisão – Impossibilidade de conhecimento do agravo devido ao não recolhimento de despesa postal (Lei Est. nº 11.608/03, art. 2º, parágrafo único e Provimento nº 833/04 do CSM) tempestivamente para intimação pessoal da Municipalidade de Ribeirão Preto, nos...

AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA (AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º QUIRODÁCTILO) - MECÂNICO DE MÁQUINAS - PROVA PERICIAL RENOVADA NESTE SEGUNDO GRAU - Lesão, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Subsunção ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, CONCEDENDO-SE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL - Também devido (artigo 40 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2007 Determinação para pagamento do débito remanescente ou oferecimento de bens à penhora Pretensão à reforma Admissibilidade Determinação de constrição quando a executada já se encontrava em regime de liquidação extrajudicial Penhora a ser efetivada no rosto dos autos em que decretada a liquidação Precedentes jurisprudenciais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2007 Determinação para pagamento do débito remanescente ou oferecimento de bens à penhora Pretensão à reforma Admissibilidade Determinação de constrição quando a executada já se encontrava em regime de liquidação extrajudicial Penhora a ser efetivada no rosto dos autos em que decretada a liquidação Precedentes jurisprudenciais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2007 Determinação para pagamento do débito remanescente ou oferecimento de bens à penhora Pretensão à reforma Admissibilidade Determinação de constrição quando a executada já se encontrava em regime de liquidação extrajudicial Penhora a ser efetivada no rosto dos autos em que decretada a liquidação Precedentes jurisprudenciais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2007 Determinação para pagamento do débito remanescente ou oferecimento de bens à penhora Pretensão à reforma Admissibilidade Determinação de constrição quando a executada já se encontrava em regime de liquidação extrajudicial Penhora a ser efetivada no rosto dos autos em que decretada a liquidação Precedentes jurisprudenciais...