lei 11609 2008
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, que determina sejam as ... perguntas formuladas às testemunhas ... -
Acórdãos nº 0026736-27.2010.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... , com a nova redação dada pela Lei nº 11.609, de 09 de junho de 2008. No caso específico dos autos, ao contrário do que ...
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Acórdão Nº 0700320-36.2021.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA, COM A VERISSIMILHANÇA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO LIVRE DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO/COAÇÃO DO MORADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... árvore envenenada e, com a entrada em vigor da Lei nº 11.609/2008, ... esta teoria passou a constar expressamente do Código de Processo ... -
Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Acórdãos nº 1503871-15.2017.8.26.0536 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... de Processo Penal, após o advento da Lei nº 11.609/2008, determina que a inquirição das testemunhas seja ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 10/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Decreto Estadual ... Neli Mariatamagno 821.844.530-72 8922-0567/21-4 11609 ... Neri Alves da Fontoura 927.797.600-44 507-0567/22-1 12054 ... Nilton ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0035384-58.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO PELA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CONDENOU A AUTARQUIA (INSS) A PAGAR AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DESSE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS JUROS DE MORA NA ORDEM DE 6% A.A. CÂMARA CÍVEL QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, FIXOU JUROS EM 1% AO MÊS,...
... Ação Acidentária originária: 0010355-38.2008.8.19.0211 - 19ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO ... índice da caderneta de poupança nos termos da lei 11609/09. Além disso, ... afirmou, com base da súmula 45 do STJ, que em sede ... -
Os pressupostos objetivos
... Europa e Diritto Privato, Milano, n. 4, 2008, p. 787-788. Com sistematização semelhante, CORDEIRO, António Menezes ... 2017). Esta mesma orientação foi seguida nas sentenças n. 11609, de 31 mai. 2005 (Sezione III), n. 8885, de 14 abr. 2010 (Sezione Lavoro), ...
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Acórdão Nº 193227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... (Redação ... dada pela Lei nº 11.690, de 2008); ... Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 574-98.2012.5.05.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. ...
... FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2008, QUINTA TURMA, ... Data de Publicação: 23/01/2009 e- DJF1 ... Recurso de revista ... parcialmente provido " (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2462-34.2013.5.03.0108)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão
... 0014000-94.2008.5.03.0137 estão incluídas na condenação. Portanto, observados os ... Recurso de revista ... parcialmente provido " (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-29.2013.5.04.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA SELIC. 1 - Não
... 1258/1311 do pdf, relativos ao período de ... set/2008" a nov/2011, aplicando os índices de correção monetária fixados pelo ju\xC3" ... Recurso de revista ... parcialmente provido " (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 542-82.2014.5.03.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. ...
... contrato que teve início em 2001 e término em 2008, sob a égide da legislação vigente ... antes da vigência da ... Recurso de revista ... parcialmente provido " (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-64.2018.5.06.0016), 18-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ACORDOS COLETIVOS NÃO ADUNADOS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. A Lei n. 9.601/1998, em seu art. 6º, deu nova redação ao art. 59 da CLT, autorizando a compensação de horas de labor para além do parâmetro mensal e criando, assim, autorização para compensação anual ou banco de horas. Por conspirar contra medidas básicas de saúde e segurança laborais, porque extenua o trabalhador ao...
... Juízo de origem, alcançou eventuais créditos anteriores a 21/06/2008. No período imprescrito, o Autor permaneceu em Presidente Prudente até ... 896, § 7º, CLT e na Súmula333/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11609-45.2015.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, ... -
Sentença nº 1001535-29.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Min. Gilmar Mendes, DJ 05.ago.2008), decidiu que: "Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada ... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ...
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Sentença nº 1000911-77.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1000823-39.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1001785-28.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1000429-95.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1000437-38.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1001363-24.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Sentença nº 1000573-35.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... ÇOS QUE TEVE INÍCIO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009). A matéria sobre o fato gerador da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000224-65.2019.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte...
... PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... conhece e a que se dá provimento." (RR-11609-45.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro ... Alberto Bastos ... -
Sentença nº 1001431-08.2019.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Min. Gilmar Mendes, DJ 05.ago.2008), decidiu que: "Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada ... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ...
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Sentença nº 1000435-05.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Min. Gilmar Mendes, DJ 05.ago.2008), decidiu que: "Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada ... Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ...