lei 11618 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e Altera a Lei 11.364, de 26 de Outubro de 2006.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12463, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Cnj.
... outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007: ... I - 100 (cem) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; ...
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Políticas públicas judiciárias
... v.102. USP: São Paulo, jan.-dez., 2007. p. 40. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov. 2020). (377) BOTALLO, ...
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ATO PRESI Nº 400, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... de pessoal permanente daquele Conselho, criado pela Lei n.º 11.618/2007.Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação ...
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PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N° 2.354, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... NEVES DOS REISCargo criado pela Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007, oriundo do Conselho Nacional de Justiça e redistribuído para o Tribunal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria Cargos No Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11618-43.2014.5.01.0245) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal...
... ser "incontroversa que a gratificação FCA foi criada e modificada por ato interno do empregador (GP/053/2007)" e que "inicialmente era paga com base em percentual sobre o salário nominal, após novembro de 2007, passou a ser ... paga em nível de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11618-17.2015.5.01.0016) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. 1 - Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
... "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. As vantagens concedidas aos empregados por meio de normas coletivas se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
... no mínimo, desde a fixação do nexo técnico-epidemiológico estabelecido pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/2007 ... , que regulamentou a Lei nº 11.430/2006, não há como deixar de reconhecer a prescrição ... total da pretensão. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11618-38.2016.5.03.0012) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter...
... e literal dos artigos 7°, I, da CF, 113, 422 e 593 do CC, 2°, 3° e 9° da CLT, 1° e 2° da Lei nº 7.290/84 e 1° a 5° da Lei n° 11.442/2007. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 25446-68.2015.5.24.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11618/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10283-30.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... , a Lei n.º 11.430/2006 e respectivo regulamento (Decreto n.º 6.042/2007), ... estabeleceram a direta relação de diversas patologias à ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10306-39.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... , a Lei n.º 11.430/2006 e respectivo regulamento (Decreto n.º 6.042/2007), ... estabeleceram a direta relação de diversas patologias à ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11618 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12182-29.2018.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS . TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... estabelecido pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que regulamentou a Lei nº 11.430/2006, ... não há como deixar ... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12929-47.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a...
... desde a publicação do Decreto nº 6.042/2007, que incluiu a problemática da exposição ao ... amianto como ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-78.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... com o advento do Decreto 6.042/2007, que regulamentando a Lei 11.430/2006, estabeleceu ... nexo ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10079-83.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a...
... , porque o prazo prescricional já havia iniciado, ao menos, em 2007, com a publicação do ... Decreto nº 6.042/2007, que incluiu a ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13099-19.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... 11.496/2007. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 422 desta Corte superior, " ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11810-17.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... 11.496/2007. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 422 desta Corte superior, " ... Recurso de embargos conhecido e desprovido" ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-81.2012.5.03.0149)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... écnico-epidemiológico estabelecido pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, ... que regulamentou a Lei nº 11.430/2006, não há como deixar ... Recurso de embargos conhecido e desprovido." ... (E-RR-11618-84.2017.5.15.0039, ... Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Decisão da Presidência nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ção sindical (ministros João Oreste Dalazen IIN-E-RR- 845/2007-020-09-00.5) ... Dessa forma, aprecia-se o tema pela revogação tácita ...
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Decisões Monocráticas nº 694634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ção sindical (ministros João Oreste Dalazen IIN-E-RR- 845/2007-020-09-00.5) ... Dessa forma, aprecia-se o tema pela revogação tácita ...
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Decisões Monocráticas nº 672644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ção sindical (Ministros João Oreste Dalazen - IIN IIN-E-RR-845/2007-020-09-00.5) ... Dessa forma, aprecia-se o tema pela revogação tácita ...