lei 11622 2008
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Decisão da Presidência nº 980208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... e 5o, caput, §§ Io, 4o e 5°, da Lei n° 11.600, de 09 de abril de 2008, em sua redação original e na que foi dada pelo artigo 1º, I e II, da ...
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Acórdãos nº 0003395-27.2010.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... , §§ 1º, 4º e 5º, da Lei n° 11.600, de 09 de abril de 2008, em sua redação original e na que foi dada pelo artigo 1º, I e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11622-39.2017.5.15.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis :
... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11622-55.2014.5.01.0221) 04-04-2018
... norma, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa (IN) nº 3/2009 do mesmo Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11622-97.2016.5.15.0123) 18-12-2018
... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2008-31.2012.5.15.0116, Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) ...
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Decisão da Presidência nº 11622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2013
... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008) ... In casu, o órgão da Justiça trabalhista alegou a existência de transmudação na relação jurídica, originalmente administrativa, que ...
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Decisões Monocráticas nº 11622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2013
... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008) ... In casu, o órgão da Justiça trabalhista alegou a existência de transmudação na relação jurídica, originalmente administrativa, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1913-74.2014.5.09.0026) 01-04-2020
... na ação coletiva nº 01357-2008-026-09-00-4 (fls. 2947/2979)- que teve por objetivo o reconhecimento da ... Agravo a que se nega provimento. " (Ag-AIRR-11622-45.2013.5.08.0205, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1875-76.2016.5.12.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Nos termos da Súmula221do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa...
... ; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.358)’ ... Por meio da presente ação civil pública, o ... Agravo de instrumento conhecido e não ... provido." (RRAg-11622-16.2014.5.01.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... -
Acórdãos nº 0064208-52.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Hamilton Carvalhido , j ... 04/09/2007, DJe 04/08/2008). E assim já se posicionou, também, o C. Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº REsp 1336213 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-21.2013.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Não há como se verificar a alegada violação do art. 62, I, da CLT, uma vez que o Regional, amparado no conjunto fático-probatório, consignou estarem presentes elementos suficientes para a configuração do exercício de labor externo sem controle de jornada. Assim, a pretensão do reclamante esbarra no óbice da Súmula nº 126
... de RO 04311-2011-661-09-00-9, acórdão publicado em 13/03/2012 e RO 11622-2008-652-09-00-8 acórdão publicado em 09.02.2010, ambos de relatoria da ... -
A estrutura econômica num prisma de gênero
Este estudo tem como objetivo avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob o ângulo do trabalho produtivo, aquele que gera mercadorias, portanto passível de transações econômicas. O avanço do movimento de mulheres e feministas, no Brasil e no mundo, ainda não foi capaz de acabar com a velha divisão do trabalho: às mulheres cabem, como no passado, as atividades relativas à reprodução da vida, e,...
A ESTRUTURA ECONôMICA NUM PRISMA DE gêNERO - PNAD/IbgE 2008 ... Hildete Pereira de Melo ... Universidade Federal Fluminense ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
... a Portaria GM/MS nº 381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria GM/MS nº 11/2015; e - a pactuação ocorrida na 12ª Reunião ... 12241 12241 14659 19211430 JOSE ALFREDO FERRARI SA- BINO 4629 11622 11622 1 1622 11622 19208197 ALINE REIS DE SOUZA JA- TAHY 4629 11622 ...
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Acórdãos nº 0057191-24.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Nº 0057191-24.2012.8.26.0053/50000 - São Paulo - VOTO Nº 11622 2/11 VOTO Nº 11622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... Min. Luiz Fux, j. 09.10.2007, DJe 03/03/2008 ... P O D E R J U D I C I ÁR I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 0001677-61.2014.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... ÁRIO São Paulo Apelação nº 0001677-61.2014.8.26.0071 - nº 11622 2 Nº 11622 Apelação Processo nº ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 e 2008. DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal. Constituição do ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdãos nº 0026918-62.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... 2012.8.26.0053/50001 Voto nº 11.622+ - São Paulo 2 VOTO Nº 11622 AGRAVO INTERNO nº 0026918-62.2012.8.26.0053/50001 COMARCA : ... Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03/06/2008). 5. Outrossim, cabe destacar que, eventuais reajustes ...