lei 11638 2007 28 dezembro 2007
- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo ... #Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007 ... Parágrafo único. A entidade referida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 2º Após 31 de dezembro de 2024, a existência de plano de saneamento ... Das disposições gerais ... ARTIGO 28 ... O exercício da função de regulação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ...
-
Da convergência de normas contábeis
... exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977 , com observância das disposições da ... 11.638/2007, contabilidade e legislação fiscal conviviam em ... ábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta ...
-
Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... A Lei no 11.638/2007 propõe, dentre outros pontos, a desvinculação ... Lei nº 11.638/2007 - Promulgada em 28 ... nº 11.638/2007 - Promulgada em 28 de dezembro ...
-
Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
... Brazilian legislation (Lei n. 11.638, 2007) considers intangible assets incorporeal property ... em Administracao, Curitiba, PR, Brasil, 28 ... Kimura, H., & Suen, A. S. (2003) ... Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. (2007). Altera e revoga dispositivos da ...
-
Intangible Assets and Superior and Sustained Performance of Innovative Brazilian Firms
According to the Resource-Based View, the nature of the resources, competences and knowledge accumulated by firms are the major causes of variation in business performance. In view of the importance attributed to intangible assets, the purpose of the present study was to investigate whether innovative firms with superior and sustained performance and firms without superior and sustained...
... listed on the Brazilian stock exchange from 2007 to 2010 and belonging to innovative sectors ... 2010 61.25% 0.00% 9.78% 28.96% 0.01% ... Group 4 2007 68.93% 0.00% 27.11% ... Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. (2007). Altera e revoga dispositivos da ... -
Uma Análise do Processo Decisório sob a Lente do Framing Effect
O processo decisório merece destaque nas organizações, por influenciar diretamente nas estratégias delas, e por este motivo torna-se importante analisar os vieses de decisão que podem influenciá-lo. O presente estudo teve como objetivo verificar a existência do Framing effect, previsto por Kahneman e Tversky, em sua Teoria dos Prospectos. A pesquisa é do tipo Survey e foram aplicados 123...
... No Brasil a Lei nº 11.638/2007 (BRASIL, 2007) trouxe diversas alterações, ... Questionário Tipo 1 71,43% 28,57% ... Questionário Tipo 2 54,10% 45,90% ... BRASIL. Lei n o 11.638 , de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei ... -
Influence of capital goods investment on economic and financial performance, as moderated by corporate governance/ Influencia do investimento em bens de capital no desempenho economico-financeiro sob a moderacao da governanca corporativa.
... de empresas brasileiras no periodo de 1998 a 2007, diante a inexistencia de relacao estatistica ... Lei no. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. (2007). Altera e revoga ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
-
Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
... Em 2007 foi editada a Lei 11.638/2007, 3 que alterou a ... 3. Brasil, Lei n. 11.638, de 28 de Dezembro de 2007 , disponível em ...
-
A questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiro
... Em 2007, nova reforma da Lei das Sociedades por Ações ... 28 (24% do total das companhias que possuem reserva ... Em 2007, a Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, extraiu da redação da alínea d do § ...
-
Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial ... , as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de ... A Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou, revogou e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... 11638, correspon- dente ao preço que seria recebido ...
-
Mensuração do valor da Petrobras: disparidades entre o valor contábil e o valor de bolsa
... records and adjusted after the Law 11638/07, with the value of the Stock Exchange of ... Sá (2007) ratifica ao dizer que não existe realidade ... Após a promulgação da Lei 11.638/07 no dia 28/12/2007 as demonstrações contábeis passaram ... em 5 de dezembro de 2008, o Pronunciamento Técnico nº 12, que ...
-
Disclosure of carbon credit operations in management publications/ Evidenciacao das operacoes com creditos de carbono nos relatorios da administracao e nas notas explicativas/Divulgacion de las operaciones con creditos de carbono en los informes de la administracion y en las notas explicativas.
... 11.638/07 (BRASIL, 2007), e pelo Parecer de Orientacao no 15/87 da ... Em 28 de novembro de 2008 havia 195 projetos, dos quais ... montante de R$56.855 (R$51.354 em 31 de dezembro de 2007, p. 26). (SADIA, 2008) ... Depreende-se ...
-
Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... Tributação.indb 79 06/07/2015 18:28:27 ... tributação atual da renda ... tem ... em vigor da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, introduziram-se no Brasil os chamados ...
-
Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: ... as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes ... /Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ... Silva Costa, 28 nov. 2018 ... BRASIL. Conselho de Recursos ...
-
Regime não cumulativo
... 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, entretanto, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA. DJU 28.02.2008, p. 686/687. Com efeito, a lei foi ...
-
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Valor Econômico , São Paulo, 28 fev. 2013. Disponível em: ... Acesso em: 10 fev ... Barueri: Manole, 2007 ... 13 Mauro Rodrigues Penteado propõe a ... 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 15 Embora tanto nas concessões comuns ...
-
Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... 1.187, de 28 de setembro de 2012, na Lei federal n. 8.934, de ... as disposies da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao, elaborao de ... de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ...
-
Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... 1.187, de 28 de setembro de 2012, na Lei federal n. 8.934, de ... as disposies da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao, elaborao de ... de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ...
-
Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... 1.187, de 28 de setembro de 2012, na Lei federal n. 8.934, de ... as disposies da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao, elaborao de ... de grande porte, nos termos da Lei n 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ...