lei 11638 consolidada
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- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada", desde que inexista outro funda - mento relevante que justifique a impugna\xC3" ... O valor justo é metodologia de avaliação introduzida pela Lei n. 11638, correspon- dente ao preço que seria recebido pela venda de um ativo ou ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Súmula 83/STJ. 1. Não se conhece do Recurso ... -content/uploads/2010/09/Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ... INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS E ...
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Regime não cumulativo
... Essa orientação, há tempo consolidada na doutrina civilista, 233 foi positivada no art. 404, caput e ...
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Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... 7 Com a produção legislativa iniciada pela mP nº 627/2013 e consolidada na Lei nº 12.973/2014, o legislador inseriu entre os elementos positivos ...
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Direito Desportivo Internacional
... Com a eleição consolidada, de acordo com o Texto de Aplicação da Regra 33, item 3.3, da Carta ...
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Análise econômica do direito societário
... participação nos mercados tradicionais e com legislação consolidada em favor dos investidores ... Ao mesmo tempo que o legislador impôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11638-57.2015.5.15.0003)
... recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11638-69.2017.5.15.0138)
... concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política), tampouco ... fixando tese jurídica sobre questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... o elemento material do fato trará uma ação concreta, já consolidada ... Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que a diferença ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... abatimentos cabíveis e, finalmente, apresentarmos uma visão consolidada da apuração da base de cálculo do imposto ... 4.2.2 Sobre os ...
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Aspecto Tributário
... , que corresponde à parcela do usufruto do sócio falecido, consolidada na pessoa da holding em função da extinção pela morte. 88. Se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11638-67.2015.5.18.0102)
... , atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... a estratégia financeira dessas entidades fique concentrada, consolidada e isolada no fundo exclusivo, sem misturar-se com outros investidores ... 11638, de 27.12.2007, começaram a ser editados os pronunciamentos do Comitê de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11638-69.2014.5.04.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... trabalhistas pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em ... torno do tema ... Destarte, à luz da Instrução Normativa n. 2/2008, art. 34, §5°, e incisos, e art. 35, ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11638-23.2015.5.01.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA...
... Assim, no tema, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência ... consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo ... legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual ... -
Direito Desportivo Internacional
... Com a eleição consolidada, de acordo com o Texto de Aplicação da Regra 33, item 3.3, da Carta ...
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Mudanças organizacionais observadas durante o processo de implementação das normas contábeis internacionais
O objetivo deste artigo é analisar as principais mudanças organizacionais ocorridas com o processo de implementação do IFRS, categorizando os impactos encontrados em relação aos elementos de mudanças descritos por Mintzberg e Westley (1992): cultura, estrutura, sistemas e pessoas. A estratégia de pesquisa foi um estudo de caso múltiplo, em 2011, em três empresas. O IFRS trouxe integração da área...
... informações em IFRS para a realização da demonstração consolidada na Europa. Entretanto, “tratava-se, apenas, de uma reconciliação que ... -
Mudanças organizacionais observadas durante o processo de implementação das normas contábeis internacionais
O objetivo deste artigo é analisar as principais mudanças organizacionais ocorridas com o processo de implementação do IFRS, categorizando os impactos encontrados em relação aos elementos de mudanças descritos por Mintzberg e Westley (1992): cultura, estrutura, sistemas e pessoas. A estratégia de pesquisa foi um estudo de caso múltiplo, em 2011, em três empresas. O IFRS trouxe integração da área...
... informações em IFRS para a realização da demonstração consolidada na Europa. Entretanto, “tratava-se, apenas, de uma reconciliação que ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... 3o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações ...
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Da necessidade de maior divulgação das políticas públicas para o tratamento adequando de conflitos como meio de desafogar o poder judiciário
... Nacional de Tratamento de Conflitos, iniciada no CNJ em 2010 e consolidada, este ano, por meio da edição da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e ...
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Acórdão, Processo nº 5001709-93.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... da ao, pois este o critrio determinante na jurisprudncia consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislao; e artigo 39, ...
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A relevância do dividendo adicional proposto
Com base na Teoria da Sinalização dos Dividendos, estes são vistos como sinalizadores de informação ao mercado. Contudo, após adoção das IFRS, muitas empresas passaram a fazer uso do Dividendo Adicional Proposto (DAP), que, até à deliberação dos sócios, não se caracteriza como uma obrigação. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi analisar a relevância da divulgação do DAP para o mercado de...
... Essa linha de pesquisa positivista foi consolidada após a divulgação da obra de Watts e Zimmerman (1986), que apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137-44.2014.5.15.0132)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS RESIDUAIS - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -
... De acordo com a jurisprudência ... consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ... Embargos não conhecidos ... (E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ...