lei 11648 2008
- Em vigor Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei. § 5º Os membros ...
- Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008
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Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
...4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008;. IV - três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11648, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre o Reconhecimento Formal das Centrais Sindicais para os Fins que Especifica, Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Artigos 511 a 610
...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam entidades nacionais de ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008. § 1º Cada membro do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-92.2010.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Recurso provido, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS...
...ção tácita do dispositivo, por força da LICC e porque a Lei 11.648/2008 não faz remissão expressa à norma. Dessa forma, aprecia-se o tema pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
..., 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182 do CTN e 7º da Lei nº 11.648/2008 não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que esses dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
..., 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182 do CTN e 7º da Lei nº 11.648/2008 não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que esses dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-74.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que, -com o advento da Lei n. 8.022/1990 - que trata do...
... II, 176, 179, 180, 181, 182 e 217, I, do CTN e 7º da Lei nº 11.648/2008 não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que esses dispositivos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Artigos 578 a 600
... (Vide Decreto-Lei n. 229, de 1967) (Vide Lei n. 11.648, de 2008) . Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido ...
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Central Sindical - Reconhecimento - Atribuições e Prerrogativas - Alteração aos artigos 589, 590, 591 e 593 da CLT
Lei Nº 11.648, DE 31 de março de 2008.
. @Lei Nº 11.648, DE 31 de março de 2008. . . Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
...2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art. 3º da referida Lei. § 5º Um dos ...
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Da organização sindical
...Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008, que reconhece a central sindical como organização geral de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) . § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido ...
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Da organização sindical
... (Vide Decreto-Lei n. 229, de 1967) (Vide Lei n. 11.648, de 2008). Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos ...
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ACÓRDÃO Nº 2065/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI N.º 11.648/2008. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELAS ENTIDADES SINDICAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. DESAPENSAMENTO. INSPEÇÃO. ARQUIVAMENTO 1. As aplicações dos recursos provenientes da contribuição sindical de natureza compulsória, por parte das Confederações Sindicais, estão sujeitas
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Organização Sindical
...cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008. . — 142 — . 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 142 ...
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Da Organização Sindical
...DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... . tidades macro-dirigentes do sindicalismo (art. 5º, Lei n. 11.648/2008, conferindo nova redação aos arts. 589, 590, 591 e 593 da CLT). Para ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...11.648/2008), que institucionalizou notável instrumento de democratização na ordem ...