lei 11658 18 abril 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11658, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Justiça Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco Bilhões Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), para os Fins que Especifica.
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Processo Nº Processo Sancionador RJ2008/8843 da Comissão de Valores Mobiliários, 15-09-2009
TELEBRÁS Descumprimento, por parte do Diretor de Relações com Investidores da TELEBRAS, do dever de diligenciar previsto na Instrução CVM Nº 358/02. Advertência.
... 11 da Deliberação CVM nº 538/2008 por julgá-lo improcedente e, no mérito, aplicar ... 5. Em 18.12.2007, foi editada a Medida Provisória nº ... , convertida na Lei nº 11.658/08 em 18 de abril de 2008, só ... poderá ser realizada com a ... -
Contratos em Espécie
... contratantes, presumível esse a partir dos 18 anos de idade. Não preenchendo qualquer das ... 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura ... aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, estabelece que, nos casos de doação ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... conversão da Medida Provisória n. 661, de 18 de outubro de 1994, ... reeditada mais de quinze ... Na sessão plenária realizada em 28 de abril de 1997, o Supremo, por ... maioria, indeferiu o ... nº 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 18) teria o mesmo efeito prático do julgamento de ... Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de ...
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Decisão da Presidência nº 1731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 18) teria o mesmo efeito prático do julgamento de ... Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047916-98.2018.8.19.0000 (Cível), 17-12-2018
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 45, § 1° E § 2°, E 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 6229 DO ANO 2017, ARTS. 20 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 6318 DO ANO 2018. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência pelo STF. Possibilidade. Emendas que desvirtuam o propósito inicial da
... NILZA BITAR:11684 Assinado em 18/12/2018 11:50:11 ... Local: GAB. DES(A). NILZA ... inconstitucionalidade, proposta em 12.3.2008, o ... Partido da Social Democracia Brasileira ... sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008 (fl ... 310). O acórdão, publicado no ... -
Decisão da Presidência nº 4041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009
... 18 a 20, da minha lavra, proferida em 12/3/08, com o ... de inconstitucionalidade proposta, em 6/3/2008, pelos DEMOCRATAS DEM, partido político ... desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008 (DJ de 22/8/09) ... O novo entendimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ípio de Belo Horizonte, a Lei nº 9.490/2008, que criou os empregos públicos efetivos de ... 18/19 e 132/140), (fls.27/28 e141/145), (fls. 33/34 ... pelo Supremo Tribunal Federal, em 05 de abril de 2006, como de competência da Justiça Comum, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ípio de Belo Horizonte, a Lei nº 9.490/2008, que criou os empregos públicos efetivos de ... 18/19 e 132/140), (fls.27/28 e141/145), (fls. 33/34 ... pelo Supremo Tribunal Federal, em 05 de abril de 2006, como de competência da Justiça Comum, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ípio de Belo Horizonte, a Lei nº 9.490/2008, que criou os empregos públicos efetivos de ... 18/19 e 132/140), (fls.27/28 e141/145), (fls. 33/34 ... pelo Supremo Tribunal Federal, em 05 de abril de 2006, como de competência da Justiça Comum, ... -
Controle de constitucionalidade
... constitucional objetivo – fundamentos – 18. Jurisdição constitucional e convergência dos ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... 27). A Constituição do Chipre, de 6 de abril de 1960, menciona o dever de respeitar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099378-55.2022.8.19.0000 (Cível), 27-11-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ¿ CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA
... PINTO MACHADO:16591 Assinado em 28/11/2023 18:57:12 ... Local: GAB. DES(A). MARIA HELENA PINTO ... ão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, ... sem alteração substancial. Aditamento ao ... ocorrida em 22 de abril de 2008. (ADI 4048 MC, ... Relator(a): Min ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... FERNANDES (OAB 26256/BA) - Processo 0015378-18.1999.8.05.0001 - Execução - AUTOR: Centro de ... GOMES (OAB 11113/BA) - Processo 0017169-07.2008.8.05.0001 - Mandado de Segurança - IMPETRANTE: ... ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM (OAB 11658/BA) - Processo 0023824-83.1994.8.05.0001 - ... ( ... ), para o período de janeiro de 2003 a abril de 2012, atualizada até novembro de 2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001038-25.2012.5.06.0005), 03-07-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em Juízo legalmente habilitado, admitido o mandato tácito, salvo nas hipóteses de habeas corpus e nos atos tidos de urgência, o que não é o caso de recurso, que se trata de ato previsível. Por conseguinte,...
... á gio (per í odo imprescrito at é 02/01/2008). Pois bem. Extrai-se dos autos que a ... /05/2012, 8 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 18/05/2012). (nossos destaques). Desse modo, a fim ... , em sess ã o realizada no dia 02 de abril de 2009, decidiu, por maioria absoluta, o fato ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... P. R. I ... Salvador (BA), 06 de abril de 2022 ... Edson Ruy Bahiense Guimarães ... SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2021 ... Alberto Raimundo Gomes ... respectivamente em 18/02/2011 e 09/09/2008 ... Oficie-se o BANCO DO BRASIL, para que ... ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM (OAB 11658"/BA) - Processo 0556463-91.2017.8.05.0001 - Invent\xC3" ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... /2009; MS 24.584-AgR/DF, Pleno, DJe de 20/06/2008; RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, DJe de ... 25) ... Salvador, 05 de abril de 2022 ... Juliana de Castro Madeira Campos ... as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de ... ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM (OAB 11658/BA) - Processo 0035070-13.1993.8.05.0001 - ...
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Acórdão nº 0000036-33.2014.8.05.0003/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
... MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE ... 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ... 2008, sem alteração substancial ... Aditamento ao ... desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008 ... (ADI-4048-MC. Rel. Min. Gilmar ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... (TJ-MS 00009454020088120052 MS 0000945-40.2008.8.12.0052, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, ... Intimem-se ... Salvador/BA, 18 de novembro de 2022 ... MARCELO DE OLIVEIRA ... Jud, o digitei. Salvador (BA), 20 de abril de 2021 ... Jorge Felipe Figueredo de Sena ... do advogado ANTÔNIO AUGUSTO SOARES (OAB-BA 11658), já foi atendido conforme decisão proferida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9414 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2017
... (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada nova redação ... 12 (Doze) meses, pelo período de 18 de Abril ... de 2017 a 17 de Abril de 2018 ... Data da ... 23/101381/2008 ... (2008-014041) ... FAZENDA SÃO JOÃO – ... AMPARO LEGAL: DC.11261/03-11658/04 ... PROCESSO: 71/400.434/2017 ... FAVORECIDO: ...
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Acórdão nº 0313017-98.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2014
... MEDIDA PROVISÓRIA N° ... 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO ... ão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem ... alteração substancial. Aditamento ao ... desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de ... 2008. (STF. ADI 4048 MC, Relator(a): Min ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 221, DE 10 DE ABRIL DE 2023
... TO 10/06/1996 61 1995 9701 9701 9701 10357 18 VINICIUS MARAJO DAL SECCHI SP 10/06/1996 67 1995 ... 11029 391 DOUGLAS BALBI ARAUJO SE 07/01/2008 7 2005 5473 5473 5473 6116 392 FLAVIA GALVAO ... DA COSTA SP 22/12/2003 6950 10055 10055 11658 64 PAULO VASCONCELOS JACOBINA DF 22/12/2003 6950 ...
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Acórdão nº 0000036-33.2014.8.05.0003/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
... MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE ... 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ... medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial ... Aditamento ao ... desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008 ... (ADI-4048-MC. Rel. Min. Gilmar ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... dispõe a Resolução nº06-TJ/Ba, DE 17 DE ABRIL DE 2013, (art. 13, § 1º, I). Intimem-se ... ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM (OAB 11658/BA), HENRIQUE SANTOS MESSIAS DE FIGUEIREDO (OAB ... 18. P.R.I. E, transcorrido in albis o prazo ... ÃES (OAB 42306/BA) - Processo 0064893-07.2008.8.05.0001 - Embargos a execucao - EMBARGANTE: ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... Salvador, 25 de abril de 2022 ... Luciana Magalhães Oliveira Amorim ... 2º, do Ato Conjunto 003, de 18 de março de 2020, alterado pelo Ato Conjunto ... ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM (OAB 11658/BA), RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB 18563/BA), ...