lei 11668 2008
- Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6805, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 2 e 9 do Decreto 6.639, de 7 de Novembro de 2008, que Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12400, DE 07 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo Unico do Artigo 7 da Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal.
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Acórdão nº 2013/0219441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRANQUIAS POSTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. TERMO FINAL DOS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI 11.668/2008. 1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de...
...FINAL DOS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO . 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI 11.668/2008. ... -
Acórdão nº 2013/0147543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRANQUIAS POSTAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. TERMO FINAL DOS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO N. 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI N. 11.668/2008. 1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster...
...6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI N. 11.668/2008. ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11668, DE 02 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 01/12/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7 DA LEI 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão, Processo nº 0004928-95.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... época instalada, pelo modelo de franquias previsto na Lei n° 11.668/2008, sendo estabelecido prazo para a efetivação dessa substituição, da ...
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Acórdão, Processo nº 0020630-42.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... n° 503/94, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular ...
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Acórdão, Processo nº 0013414-59.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... conformidade com o disposto no §1° do artigo 9º do Decreto 6.639/2008 e na Lei 11.666/2008, sendo declarada, incidentalmente, a ilegalidade do ...
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Acórdão, Processo nº 0021026-19.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
...9°, § 2°, do Decreto n°. 6.639/2008, assegurando-lhe a vigência até que entrem em vigor os novos contratos ...
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Acórdão, Processo nº 0020713-58.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
...9°, §2°, do Decreto n° 6.639/2008, assegurando-lhe a vigência até que entrem em vigor os novos contratos ...
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Acórdão, Processo nº 0008245-38.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
...º 0403/94, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular ...11668/08, ou seja, precedido de licitação. Bem como, determino à Empresa ...
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Acórdão, Processo nº 0014139-48.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
...º 0430/92, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular ...
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Acórdão, Processo nº 0014541-32.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... nº 390/92, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular ...
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Acórdão, Processo nº 0014912-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... nº 540/95, com fundamento no Decreto n° 6.639, de 07 de novembro de 2008, bem como impedir que a ECT pratique qualquer ato que interfira na regular ...
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Decisão da Presidência nº 1109135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...TERMO FINAL. 1- Ilegalidade do § 2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008, o qual desbordou dos limites da lei que pretendeu regulamentar. 2- A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1109135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...TERMO FINAL. 1- Ilegalidade do § 2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008, o qual desbordou dos limites da lei que pretendeu regulamentar. 2- A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
...ública, tendo por objeto os artigos 7º e 10 da Lei Federal 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Como ...
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Decisões Monocráticas nº 4155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
...ública, tendo por objeto os artigos 7º e 10 da Lei Federal 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Como ...
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Decisão da Presidência nº 1040638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... celebrado entre as partes, sob o entendimento de que o Decreto 6.639/2008, ao regulamentar a Lei 11.668/2008, inovou ao determinar a extinção dos ...
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Decisão da Presidência nº 1016942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... celebrado entre as partes, sob o entendimento de que o Decreto 6.639/2008, ao regulamentar a Lei 11.668/2008, inovou ao determinar a extinção dos ...
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Decisão da Presidência nº 1082638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
...ão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 11.668/2008 e Decreto nº 6.639/2008), o que torna incognoscível o apelo extremo. A ...