lei 11672
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- O julgamento de recursos especiais repetitivos - Lei 11.672/08
- Indeferido Código de Processo Civil
- O Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Lei 11.672/08
- Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0015713-1 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0184652-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0230587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1050848 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº Rcl 16644 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0110640-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2016/0164359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0068655-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0211662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0272639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0045811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0179723-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0249501-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA