lei 11672 maio 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... § 4o No Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , inserido pela Lei n.º 11.672, de 8 de maio de 2008, justifica a suspensão do julgamento ...
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Acórdãos nº 9187569-89.2003.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008) - Sistema Financeiro ...
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Acórdão nº 2008/0283974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), ...
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Acórdão nº 2008/0127395-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maio de 2009, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de ...
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Acórdão nº 2006/0282153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ...
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ...
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Acórdão nº 2008/0036613-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C DO CPC ... 1. A Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. Castro Meira), mediante ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... meio da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que a inseriu no rol de competências do ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 15954-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Marzo de 2010
... 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso ... Especial improvido. (grifamos) ... , com a redação da lei 11.672, de 8 de maio de ... 2008. Com a suspensão dos recursos ...
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A revogação das súmulas 5 e 7 do STJ e os leading cases do artigo 927 do CPC
Schmidel e Schmidel: As súmulas 5 e 7 do STJ e o artigo 927 do CPC
... ção das Leis Federais 11.418/2006 e 11.672/2008, criando os recursos especiais repetitivos e ... Essas súmulas foram expedidas em 21 de maio e 28 de junho de 1990, respectivamente, portanto, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... , Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2008, p. 280 ... 10. Questiona-se atualmente se ... ele tenha sido instituído pela Lei 11672, de 8 de maio de 2008 ... 53. Art. 105 ...
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O recurso especial no incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC
... RePro 157/234, São Paulo: RT, 2008 ... THEODORO JÚNIOR, Humberto. Recurso ... 4, n. 24, maio/jun. 2008 ... VIVEIROS, Estefânia. A ...
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Decisão da Presidência nº 25245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no ...
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Decisão da Presidência nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no ...
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Decisões Monocráticas nº 31271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4 º No Supremo Tribunal Federal e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0023760-67.2004.4.02.5101), 08-02-2018
... Civil, introduzido pela Lei nº 11.672/2008. Assim consta da ementa do ... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0017812-43.2012.4.02.0000), 08-02-2018
... em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ... introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
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Recurso especial e recurso extraordinário
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei n. 12.322, de ...
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Decisões Monocráticas nº 18388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei n. 12.322, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0808269-40.2011.4.02.5101), 08-02-2018
... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.”. Rio ... de Janeiro, 19 de ...
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Decisão da Presidência nº 20778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008. ( ... ) ... Como se vê, a Lei ...