lei 11689 9 junho 2008

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008 ... Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, ...
  • Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE QUESITAÇÃO ANTERIOR. FATOS E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGIDE DO ART. 4

    ... n. 11.689/2008, de 9" de junho de 2008, que alterou a redação\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....

    ... , com a redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 6. Habeas corpus concedido ...
  • Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser...

    ... junho de 2008, estabelece que "será intimado por ... 9.777⁄MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA ...
  • Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 0

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...

  • Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA...

  • Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...

    ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 ... RHC 226879 AGR / SP ... acusação como ...
  • Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...

    ... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Ministro LUIZ FUX, DJe de ... 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DAAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀREFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DOSIMETRIADA PENA REFEITA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A GRAVIDADEDA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Com o

  • Ata de trabalho
    ... {word-spacing:8.997600px;}.ws339{word-spacing:9 ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1282) ... RÉGIS FERRAZ 214 17 ... Brasília, 9 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da ...
  • Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
    ... Publicada em 9 de junho de 2008, a Lei nº. 11.689, originada do ...
  • Dos jurados

    4.1. Conceito - 4.2. Alistamento anual de jurados - 4.3. Lista de suplentes - 4.4. Requisição - 4.5. Pressupostos para ser jurado - 4.6. Publicação da lista

  • Função do jurado

    8.1. Exigência e obrigatoriedade do serviço de jurado - 8.2. Isentos do Júri - 8.3. Recusa - 8.4. Privilégios - 8.5. Multa pelo não comparecimento do jurado - 8.6. Escusa do jurado - 8.7. Responsabilidade do jurado

    ... “A Lei 11.698/2008, promoveu a redução da idade de 21 para 18 ... 9 ...
  • Instrução preliminar

    1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...

    ... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 48 - 49) ... “Art. 407. As exceções ... 1.9. Prazo para realização das diligências e ... 11.719, de 20 de junho de 2008, passou a ter a seguinte redação: ...
  • Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

    2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...

    ... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 60-61) ... RÉGIS FERRAZ ... Num outro ...
  • Debates
    ... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 194) ... “Art. 478. Durante os debates as ...
  • Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
    ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008 ...
  • Preparação do plenário

    3.1. Início da preparação em plenário - 3.2. Testemunhas em plenário - 3.3. Deliberações do magistrado - 3.4. Nova prova após o período da formação da culpa - justificação

    ... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 101) ... Sendo assim, não havendo mais esse ...
  • Sentença no Tribunal do Júri

    14.1. Condenação - 14.2. Absolvição - 14.3. Desclassificação - 14.4. Leitura da decisão

    ... 11. ed., São Paulo: Atlas. 2008, p. 1271) ... O juiz, ao sentenciar, está, ... 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR) ...
  • Composição do Tribunal do Júri

    9.1. Impedimento de servir no mesmo conselho - 9.2. Impedimentos

    ... 9. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... “Seção ...
  • Questionário e votação

    13.1. Exposição e explicação dos quesitos - 13.2. Votação

    ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1258) ... Havendo contradição nas ...
  • Alterações quanto a recursos
    ... A lei entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2008, tendo imediata aplicação desde então ... Brasília, 9 de junho ...

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