lei 11689 codigo processo penal

12523 resultados para lei 11689 codigo processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1998. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃ

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENALPROCESSO PENAL. HOMICÍDIO . ...CÓDIGO...
  • Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.271/1996. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP....

    ...CÓDIGO"  DE . PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008).\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0254715-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RÉ NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ARTIGOS 420 E 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1 - O princípio da imediatidade determina a incidência imediata...

    ...EMENTA. PENAL...  ARTIGOS  420  E  457  DO  CÓDIGO  DE . ... art. 2º c/c 420 do Código de ProcessoPenal, . com a redação prevista pela Lei\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NORMA DE EXTENSÃO. 1. Nos termos da antiga redação do art. 408, § 1.º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.689/2008), a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE ...408, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 29, ...
  • Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. NOVO JÚRI. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.689/08. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

    ...: GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS . EMENTA. PENAL... do art. 420, c/c o art. 2.º do Código . ...aos atos do processo...
  • Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

    ...ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PROCESSO  PENAL  -  CPP).  DELITO . ...
  • Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONTUDO DA ACUSAÇÃO PELO RÉU COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE.

    ...EMENTA. PROCESSO...art.  2.º  do  Código"  de  Processo  Penal,  com  a  redaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. ACÓRDÃO A MANTER O DECISUM. LIBELO OFERTADO. NOVEL INTIMAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. PECHA. NÃO...

    ...EMENTA. PROCESSO...art.  2.º  do  Código"  de  Processo  Penal,  com  a  redaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...

    ...Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu ...
  • Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ...413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser...

    ...2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela ...
  • Acórdão nº 2009/0128519-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO ANULADO PELA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Corte de origem reconheceu a nulidade do interrogatório do paciente, porque realizado nos moldes do rito processual anterior, quando, na verdade, já se encontrava em vigor a Lei nº 11.689/08. Esse...

    ...Código de Processo Penal, estabelece que o ...
  • Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A VÍTIMAS E TERCEIROS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (2) PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSTERIOR DECISÃO (CHAMAMEN

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ...413, § 3.º, do Código de Processo Penal - com a redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 0

  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...

  • Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...

    ... 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA ...ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ...
  • Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1231323 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 11.689/08. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a Lei n.º 11.689/08 tenha restringindo a possibilidade de leitura de peças em plenário, não há prejudicialidade do pedido ventilado no recurso especial quanto ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, eis que o art. 4

  • Acórdão nº 2009/0014581-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DESAFORAMENTO. TESES NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM ...312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a ...
  • Acórdão nº HC 119781 / AC de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/08). FATO QUE NÃO INTERFERIU NA LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do antigo art. 481 do Código de Processo Penal, a manifestação...

  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...Código" de Processo Penal. HOMICÍDIO  QUALIFICADO \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0120408-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I - A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA ...312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...

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