lei 11689 comentários
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,
... 11 - Acerca da autoria, abstendo-me de tecer maiores comentários que possam eventualmente refletir no julgamento do Conselho de Sentença, ... -
Ata de trabalho
... 207 PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES No caso de desclassificação do crime conexo ...
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A prática do novo júri
... (Hungria, Nélson. Comentários ao Código Penal , 1949, v. I, p. 493 e 494) ... No Código Penal, ...
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Debates
... 29 deste Código.” (NR) ... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... ANTIGA REDAÇÃO: “§ 2º Sendo o processo ...
- Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
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Dos jurados
4.1. Conceito - 4.2. Alistamento anual de jurados - 4.3. Lista de suplentes - 4.4. Requisição - 4.5. Pressupostos para ser jurado - 4.6. Publicação da lista
... COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... ANTIGA REDAÇÃO: “Art. 439. Anualmente, ... -
Instrução preliminar
1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... O procedimento do Júri, embora ... -
Função do jurado
8.1. Exigência e obrigatoriedade do serviço de jurado - 8.2. Isentos do Júri - 8.3. Recusa - 8.4. Privilégios - 8.5. Multa pelo não comparecimento do jurado - 8.6. Escusa do jurado - 8.7. Responsabilidade do jurado
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... à carreira da magistratura o mínimo de ... -
Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... ANTIGA REDAÇÃO: “Art. 407. Decorridos os ... - Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , antecipadas ou não repetíveis, nos remetemos aos comentários feitos ao art. 155 ... UM ASPECTO PRÁTICO IMPORTANTE XVI ... No ...
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Processo penal
... Sobre a matéria, vide comentários à Súmula 394/STF, na Seção 2 do presente Capítulo ... SÍNTESE ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , antecipadas ou não repetíveis, nos remetemos aos comentários feitos ao art. 155 ... 148 No mesmo sentido: MIRABETE, Júlio Fabbrini ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ; Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei nº 9.099, de 26.9.95, 2. ed. ver. e atual., São Paulo: Ed ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... o insustentável, deixando-se cair no ridículo e despertando comentários hilariantes ... 124 Romualdo Sanches Calvo Filho • Rômulo Augusto ...
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Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... 16. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ...
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Preparação do plenário
3.1. Início da preparação em plenário - 3.2. Testemunhas em plenário - 3.3. Deliberações do magistrado - 3.4. Nova prova após o período da formação da culpa - justificação
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... a classificação do crime, o juiz ordenará ... -
Sentença no Tribunal do Júri
14.1. Condenação - 14.2. Absolvição - 14.3. Desclassificação - 14.4. Leitura da decisão
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... O termo de votação deverá ser assinado ... -
Composição do Tribunal do Júri
9.1. Impedimento de servir no mesmo conselho - 9.2. Impedimentos
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Art. 447. O Tribunal do Júri é composto ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... 36 HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Claudio. Comentários ao Código Penal ... Arts. 121 a 136. Volume V. 5. ed. Rio de Janeiro: ... -
Questionário e votação
13.1. Exposição e explicação dos quesitos - 13.2. Votação
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Após os debates, o presidente questionará ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... que a priori não se podem enumerar (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1934 , vol. H, p. 236), salvo no tocante a linhas ...
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Exercícios prácticos
... Comentários do autor: ... No que toca ao crime definido no art. 154-A do CP, ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
... obra “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, ... 2. ed ... -
Acórdão Nº 0000044-12.2013.8.02.0073 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, DO CPP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INDUVIDOSAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. O QUESITO ABSOLUTÓRIO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº.PENAL
... Antes de apreciar o mérito recursal, importante tecer alguns comentários a ... respeito da alegação de julgamento em manifesta contrariedade à ...