lei 11689 e 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. ... IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ...
- Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... JULGAMENTO ... POSTERIOR ... 11.689/2008". ... FORMULAÇÃO ... GENÉRICO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. EIVA ... NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008. ... DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário ...
- Acórdão nº 2008/0277727-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008", ... que permite a intimação por edital do réu \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0163425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI ... 11.689/2008. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 2016/0258558-8 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da Lei n. 11.689/2008 ao caso dos autos é o argumento ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A recorribilidade se submete à ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11689/2008 a quesitação ...
- Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA ...
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Acórdão nº 2014/0275534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689, de 2008 ...
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Acórdão nº 2009/0150789-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vigor da Lei n. 11.689/2008, é apenas obrigatória a quesitação relativa à ...
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei 11.689/2008", modificou-se a forma de ... elaboração dos quesitos de \xC2" ...