lei 11690 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
- Lei Nº 11.690, de 9 de Junho de 2008
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.690/2008. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.690/2008 ...
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Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO ... SUPERVENIÊNCIA ... 11.690/2008. ... NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008" ao art. 212 do Código ... de Processo Penal não retiraram do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. ... RELATIVA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria ...
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Acórdão nº 2015/0294293-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, não altera o sistema acusatório. ...
- Acórdão nº 2012/0202023-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0164170-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... redação dada pela Lei 11.690/2008, haja vista tal dispositivo não falar ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedimento criminal durante as audiências, verifico que tal dispositivo legal não trouxe ...
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Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... conferida pela Lei n. 11.690/2008"), tem-se caso de nulidade relativa, a ... depender de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0220752-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, não altera o sistema acusatório. ...
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Acórdão nº 2010/0006398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.690⁄2008. ALTERAÇÕES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0129413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Após o advento da Lei n. 11.690/2008", que superou o sistema ... presidencialista na oitiva das\xC2" ...
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Acórdão nº HC 210599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690⁄2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. EIVA RELATIVA. CONCORDÂNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURANÇA JURÍDICA ...
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.437 - AP (2008⁄0219216-2) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOSÉ ...