lei 11690 9 junho 2008
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
. . LEI Nº 11.690, DE 9 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras ...
- Lei Nº 11.690, de 9 de Junho de 2008
-
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da
...5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 212 do Código de Processo...
...ÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ..."[..]. Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no ... -
Acórdão nº HC 210599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO...
... PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690⁄2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS ... - Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.690, de 9" de junho de 2008, foi alterada a forma de inquiri\xC3"... -
Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da
...5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690/08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas...
...INOCORRÊNCIA. . 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA À GRAVIDADE DO DELITO. TEMOR DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 7. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações colhidas no inquérito...
..., com a nova redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, ... -
Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as...
...1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Acórdão nº REsp 1259482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
... - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.690, de 9" de junho de 2008, foi alterada a forma de inquiri\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...
...3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258995 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
-
Breves considerações
. BREVES CONSIDERAÇÕES. A Lei nº. 11.690, de 9 de junho de 2008 trouxe significativas mudanças ...
-
Ônus da prova
...11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 454). “Art. 156. A prova da alegação ...
- Absolvição baseada em circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena
- Prova ilícita
- Ofendido
-
Exame de corpo de delito
...11. ed. São Paulo: Atlas, 2008", p. 479). O exame de corpo de delito e outras per\xC3"...
-
Acórdãos nº 0021086-14.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de ato administrativo - Alegação do autor de que foi demitido do cargo de carcereiro da polícia civil do Estado de São Paulo, conforme decisão publicada em 24 de julho de 2012, entretanto, foi absolvido no processo criminal nº 0054989-64.2004.8.26.0050, da 18ª Vara Criminal da Capital, referente aos mesmos fatos, por restar provado
...{letter-spacing:8.843520px;}.ls55{letter-spacing:9...ão dada pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, que estabelece: “Art. 386. O juiz ... - Comentários à nova Lei
-
Novo artigo 386 do Código de Processo Penal
... entrou em vigor na data de 09 de agosto de 2008. Brasília, 9 de junho de ...
-
Limites da prova
...11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 454). “Art. 156. A prova da alegação ...
- Livre apreciação da prova
-
Incomunicabilidade de testemunhas
...9". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Diante da nova reda\xC3"...
-
Inquirição de testemunhas
...9". INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Diante da nova reda\xC3"...