lei 11690 cpp
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- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2014/0119438-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0219075-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0164170-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0255943-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1305986 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 155119 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 137092 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 238263 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254737 / RS de T5 - QUINTA TURMA