lei 11690 dou
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
- Tributação na economia digital: limites e desafios
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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