lei 11690 imprimir
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... o caso, o que iria contra o objetivo primordial da reforma de imprimir celeridade e simplicidade ao processo penal. De fato, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que se deve imprimir, nós não temos nada que fazer com o Direito, ... Ministra Cármen, temos ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... consubstanciada, d entre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... consubstanciada, dentre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do processo administrativo, suspende a sua exigibi- lidade (sem imprimir quaisquer ônus para os contribuintes) e, 3. NEDER, Marcos Vinícius e ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... Buscou-se imprimir essa nova roupagem para assegurar o efetivo contraditório entre as ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... no maior inimigo da fé e da verdade condição que passou a imprimir a este sua constante vigília, repressão e extermínio (BOFF, 1993, p ... -
Decisões Monocráticas nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Uma vez não conhecido o agravo interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao recurso especial, descabe versar o julgamento deste, sob o ...
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Uma vez não conhecido o agravo interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao recurso especial, descabe versar o julgamento deste, sob o ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... imprimir um juízo de admissibilidade, estará impedido de fazê-lo quando ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... diárias que realiza o Juiz do Trabalho e a necessidade de se imprimir celeridade e eficácia à instrução do processo. Nesse diapasão, ...
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Decisão monocrática Nº 217527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... o juízo adotou uma miscelânea procedimental, vez que ‘quis imprimir ao feito o rito ordinário, consoante previsão dos artigos 396 usque 400 ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019. Nesse sentido, através de uma análise crítica acerca da prova ilícita no processo penal, passa-se à avaliação de seus impactos na condução do processo, bem como na consecução da sentença penal e formação do convencimento do julgador. O...
... consubstanciada, dentre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a ... -
Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... o caso, o que iria contra o objetivo primordial da reforma de imprimir celeridade e simplicidade ao processo penal. De fato, ...
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Decisão da Presidência nº 908774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... 2 ... A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... em estudo próprio, sua ausência implica na negativa de imprimir ao suposto causador do dano o dever legal em compartilhar seu patrimônio ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... diárias que realiza o Juiz do Trabalho e a necessidade de se imprimir celeridade e eficácia à instrução do processo. Nesse diapasão, ...
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A prevalência da segurança jurídica no âmbito do processo justo: possibilidade de mitigação da preclusão em favor do direito fundamental à prova
O presente estudo possui o intuito de abordar o status constitucional do direito à prova, bem como sua prevalência em face da legislação infraconstitucional, especialmente, diante das normas processuais de aplicação do instituto da preclusão. Pretende-se demonstrar que, através da mitigação da aplicação do instituto preclusivo, o processo torna-se mais efetivo e seguro, garantindo, ao final, uma...
... a comprometer a atividade cognitiva do juiz, pois de nada adianta imprimir presteza ao trâmite se, ao final, o processo apresentar para os ... -
As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático
Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação...
... novo Código de Processo Civil, uma vez que o objetivo deste é imprimir maior celeridade à atividade de prestação jurisdicional ... 5.2 O ... -
Acórdão nº HC 171119 / GO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Esta Corte vem decidindo que a inquirição direta das testemunhas pelo Juiz, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código
... essas digressões, penso que o legislador infraconstitucional, ao imprimir a nova redação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, visou ... -
Penal e processo penal
... sem percalços externos a reprimenda imposta, o Estado não pode imprimir a ele martírio ainda maior do que o determinado pela condenação ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... diárias que realiza o Juiz do Trabalho e a necessidade de se imprimir celeridade e eficácia à instrução do processo. Nesse diapasão também ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... diárias que realiza o Juiz do Trabalho e a necessidade de se imprimir celeridade e eficácia à instrução do processo. Nesse diapasão, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 660-98.2010.5.04.0812) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... mantida sua condenação subsidiária, pretende a aplicação da lei 11690/09, que modificou o art. 1º-F da Lei 9494/97, uniformizando os critérios ... da valorização do trabalho como o meio mais eficaz de imprimir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana ...