lei 11690 senado
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... O Projeto de Lei nº 156/2009 do Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), que pretende instituir o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Em ... debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016, ... manifestei-me sobre os desacertos ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Nacional, uma na Câmara dos De- putados (PEC 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ficou-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos Procedimentos Não Contenciosos ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Isso porque, em 1937, Vargas dissolveu a Câmara e o Senado e outorgou a terceira Constituição Brasileira, a Polaca, com forte ... -
Direito Processual Penal
... somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal ... (C) o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente ...
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Exercícios prácticos
... Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo a eficácia da parte da ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... respectivas Casas, sendo criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço ...
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Computação forense
... Constituição da República Federativa do Brasil ... Brasília: Senado ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional ... Brasília: Senado Federal, 2001. MALAN, Diogo. “Ideologia política de Francisco Campos: ...
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Direito Processual Penal
... 72, caput , do CPP; D: incorreta, pois tal julgamento cabe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da CF; E: assertiva incorreta, pois ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... a proposta do Projeto de Lei nº 156, de 2009, de autoria do então Senado José Sarney de um novo Código de Processo Penal, quando estabelece: ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de Estado, assinado em 2009 pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal, estabelece como ...
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Editorial
... Senado nº 156, que, no entanto, encontra-se há dez anos pendente de análise ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... Diante disso, o Senado Federal solicitou ao então príncipe regente que fosse criado um órgão ... -
De Marcia Barbosa a Mariana Ferrer: o amadurecimento da proteção da vítima
Opinião O amadurecimento da proteção da vítima no processo penal
... , que foi apresentado em 5 de novembro de 2020 [1] e aprovado no Senado Federal em pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada ... -
O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
... ção de um projeto de Novo CPP, nomeada pelo então presidente do Senado José Sarney: Projeto 156 4 ... Nessa onda reformista, a Lei 12.403, ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , normalmente julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a Câmara Municipal, ...
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Direito Processual Penal
... como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador estadual ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... O Projeto de Lei nº 156/2009 do Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), que pretende instituir o ...
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Coordenadores e autores
... 15. O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... Dados noticiados em audiência pública, no Senado Federal, em 23 de julho de 2008, apontaram que a violência sexual vitima ...
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Acórdão Nº 223974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ORA AGRAVADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... de Lei n. 156/2009, do Senado Federal ... Organizadores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; ... Luis ...