lei 11698 08
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
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Acórdão nº 2015/0182830-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/08 não há mais...
...08. NECESSIDADE DE TER . ... -
Acórdão nº 2009/0190453-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. II - Não
...JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689⁄08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. . I - Com a reforma ... -
Acórdão nº 0024804-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2017
EMENTA - REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, II, DO CP). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DO MOTIVO FÚTIL E CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA (ARTS. 621, I, E III, DO CPP). ERRO NA DOSIMETRIA DA
...pela Lei nº 11.698/08, no caso da confissão espontânea,. que se trata de uma atenuante ... - Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
ementada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 11.698/08, o Conselho de Sentença pode adotar a tese que mais lhe convier, sendo facultado aos jurados o exercício da absolvição sem que para tanto fiquem atrelados às teses sustentadas em plenário ou às respostas proferidas quanto a outros quesitos, de consequência, não havendo obstáculos caso queiram optar pela absolvição por misericórdia ou...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... conseguem conviver harmoniosamente, ainda está prevista na lei 11.698/08: a estipulação de guarda compartilhada é admitida em restritas ... -
Guarda compartilhada é uma tentativa de diminuir a alienação parental
Guarda compartilhada é uma tentativa de reduzir alienação parental
...Antes da Lei 11.698/08 a mãe só não ficava com a guarda quando seu comportamento era maléfico ... -
Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
...A guarda compartilhada ou conjunta (Lei 11.698/08) deve não só ser regulamentada, quanto buscada nas instituições ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... para imposição do pagamento da verba alimentar (Lei 11.804/08, arts. 2º e 6º). . Os alimentos devem ser acordados ou fixados na ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
...ência legal da guarda compartilhada então estabelecida pela Lei 11.698/08 ao artigo 1.584, § 2º, do Código Civil (quando não houver acordo dos ...
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Do casamento
... § 4º (VETADO pela lei no 11.698/08) § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a ...
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Alimentos
...Acesso em: 08 fev. 2022. . . ALIMENTOS . O princípio da solidariedade interfere ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
...1.583, § 1º, Código Civil, parte final (modificado pela Lei 11.698/08), que conceitua guarda compartilhada como “a responsabilização ...
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A decisão absolutória do júri é soberana
Gomes e Muniz: A decisão absolutória do júri é soberana
... júri, assumiram ainda maior importância com o advento da Lei 11.698/08, que regulamentou, no ordenamento jurídico brasileiro, o quesito ... -
O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
... intuito de reduzir essa consequência, foram criadas as Leis nº 11.698/08 e nº 13.058/2014, que tornaram a guarda compartilhada regra no ... -
Princípios do direito das famílias
... de Direito de Família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/08. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98. . . Por fim, ainda em relação ao ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
...Disponível em: http://mca.mp.rj.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/7_Abrigamento.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2018. . ELIAS, Norbert. A ...
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Multiparentalidade e guarda compartilhada
.... INTRODUÇÃO . A lei nº 11.698/08 alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil para instituir e ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... de direito de família: guarda compartilhada à luz da lei nº 11.698/08": família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008. . GON\xC3"... -
Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos
Guarda compartilhada: o filho não é de um ou outro, é de ambos
... o seu convívio barrado pelas ex-mulheres, foi aprovada a Lei 11.698/08, introduzindo a guarda compartilhada no Brasil. Mas só quando fosse ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de Direito de Família: Guarda Compartilhada à Luz da Lei nº 11.698/08: Família, Criança, Adolescente e Idoso, p. 126/130, item n. 3.2.1, 2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de Direito de Família: Guarda Compartilhada à Luz da Lei nº 11.698/08: Família, Criança, Adolescente e Idoso, p. 126/130, item n. 3.2.1, 2008, ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE.1. A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos.2. No interrogatório do réu, o Ministério Público...
...JULGAMENTO. REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE. TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. AGRAVO DESPROVIDO. I ... -
Referências
...11.698/08: família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008. GESSE, ...