lei 11698 2008
-
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... 2008). [ ... ] §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
-
Acórdão nº 12215223 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DEBENS COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS – ALIMENTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO –NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE – NECESSIDADEPRESUMIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRADO ALIMENTANTE – MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - REGULAMENTAÇÃO
... 1.584, §2º do CC, alterada pela Lei nº. 11.698/2008, devendo os pais detentores do poder familiar estarem engajados em atender ... -
Casa nova - Vara c�vel
... 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
-
Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
-
Acórdão Nº 0006173-47.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO OCORRIDO EM 1987. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO FICTA REALIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI 9.271/96. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO
... 9.271/96. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA COM BASE ... 11.698/2008 ... RETROATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA. RECURSO ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... A partir dai passou a receber R$ 360,00 o que perdurou até janeiro/2008". Desta data até o fim da prestação de serviços, recebeu R$ 517,00, sal\xC3" ...
-
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... Na forma do Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, m anifeste-se o Autor sobre a impugnação ID 388702069 e ...
-
Casa nova - Vara cível
... 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
-
Casa nova - Vara cível
... 2008) ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um ...
-
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por ...
-
Seabra - Vara cível
... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008") ... § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um s\xC3" ...
-
O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina
O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...
... ções pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços” (2008, p. 75) ... Portanto, pode-se entender que a previdência social está ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
-
Casa nova - Vara cível
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000061-06.2008.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova ...
-
Voto com número 0381258-56.2016.8.09.0006 da Seção Criminal, 03-08-2022
ementada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 11.698/08, o Conselho de Sentença pode adotar a tese que mais lhe convier, sendo facultado aos jurados o exercício da absolvição sem que para tanto fiquem atrelados às teses sustentadas em plenário ou às respostas proferidas quanto a outros quesitos, de consequência, não havendo obstáculos caso queiram optar pela absolvição por misericórdia ou...
... observando os ditames da Lei nº ... 11.689/2008, que instituiu quesito ... genérico acerca da absolvição do ... -
Acordao N° 1693543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Melhor interesse da infante. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Alteração para o regime compartilhado. 1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o artigo 227 da constituição federal, quanto o artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente consagram a proteção integral à criança e...
... 2008 e, posteriormente, a Lei n. 13.058/2014, alteraram os artigos 1.583 e ... -
Decisão Monocrática nº 50063815420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÕES DE REVERSÃO DA GUARDA E REDUÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. O REGIME DE GUARDA DEVE SER ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. A REGRA É A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS PAIS, SALVO SE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE ALGUM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER
... (quatorze anos de idade, nascido em 05/10/2008), ao genitor; ... (b) fixar os alimentos a serem prestados pela genitora ... -
Decisão Monocrática nº 50007012420208210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. 2. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS POSTULA E ÀS...
... (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008"). ... § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50928808120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE GENITORES. ALTERAÇÃO. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. 1. SE O PAI OSTENTA PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO FILHO MENOR, QUE JÁ ESTÁ NA SUA COMPANHIA DESDE MARÇO DE 2021, DESCABE REVERTER NESTE MOMENTO ESSA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DA GENITORA COM O FILHO E DO SEU DESCASO COM O...
... (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e ... -
Campo formoso - Vara cível
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008 ...
-
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Tradução Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591 ... 12 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Rumos ...
-
Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... 1.583-1.584 do Código Civil, alterados pela Lei n. 11.698/2008). Não obstante isso, os magistrados sempre a admitiram, mesmo sem texto ... -
Casa nova - Vara cível
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
-
Acordao N° 1731875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Família. Apelação cível. Indeferimento de prova oral. Ausência de preclusão. Reabertura da instrução. Estudo psicossocial. Necessidade não demonstrada. Guarda compartilhada. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Possibilidade. Mudança de circunstâncias. Melhor interesse da criança. Recurso provido em parte. 1. Não há preclusão pelo indeferimento
... 11.698/2008 e, posteriormente a Lei n. 13.058, de 2014, promoveram alteração radical ...