lei 11698 2008
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Decisão da Presidência nº 1077619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Lei 11.698/2008), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por ...
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Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Decisão monocrática Nº 174408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Como sabido, a Lei 11.698/2008 simplificou a quesitação aos jurados para estabelecer, no artigo 483 do ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 429-445 ... BARBOSA, Águida Arruda. Educação para mediar; não ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... Bem assim, a Lei n o 11.698, de 13 de junho de 2008, alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil para o fim de se prever ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - TUTELA ANTECIPADA- AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, todavia, o próprio §3º do artigo 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deverá ser baseada em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar....
... ou compartilhada, poder ser: (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008).I - requerida, por consenso, pelo pai e pela me, ou por qualquer deles, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.1-A definição da guarda está jungida à verificação de quem poderá exercê-la nas melhores condições no tocante à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, atendendo, destarte, ao melhor interesse daquele.2-O art. 1694, §1º,
... (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008). 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuda a um s dos genitores ... -
Decisões Monocráticas nº 1107614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 04 ... Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de ...
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Alimentos
... Como destaca Gama (2008, p. 486): “( ... ) os fundamentos da própria obrigação alimentar se ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...
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Acordao N° 1427339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação civil. Direito de família. Modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada. Guarda unilateral exercida pela genitora. Ausência de alteração da situação fática. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse dos infantes. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Apelo não provido. 1. A guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da lei n. 13. 058/2014, que alterou o código...
... 2008", tem ... tido problemas para estar na companhia dos filhos e exercer a fun\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50006884920228210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Decisão Monocrática nº 50670617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... 2008) ... § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Guarda compartilhada com os avós
... GuARDA CoMPARtILHADA CoM oS AVÓS ... A Lei nº 61/2008 introduziu uma nova designação no direito português, ao abandonar a ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... Com as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 11.698/2008 e Lei n. 13.058/2014, a regulamentação da guarda e convivência familiar ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Abandono e Adopção ... 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 9-15 ... 5. Art. 25 da Lei 8.069/1990: “Entende-se por família ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... , ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0010372-67.2008.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Virginia Ester ...
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Obras do autor
... Em cocoordenação com Márcia Maria Menin. São Paulo: RT, 2008 (Direito civil, v. 8). Considerações sobre as cláusulas de ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
... Por meio da Lei 11.698/2008, inseriu-se no direito brasileiro o instituto da guarda compartilhada, ... -
O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... alterados, inicialmente, pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que passou a determinar como regra a guarda compartilhada, a prevalecer ... -
STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica
Luís Felipe Salomão: STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado
... 11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014), Lei de Adoção (Lei n ... -
Considerações finais
... optou por promulgar a lei da guarda compartilhada (lei nº 11.698/2008) ... Pode-se dizer que a referida norma tem uma inalidade mais ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 1003 ... de educação passa então a exercer uma função ...