lei 11698 2008
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A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
..., não obstante com a nova redação dada pela Lei nº 11.698 de 13/06/2008 0s artigos 1.583 e 1.584 mudaram para a seguinte redação mais os ...
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Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
...2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Acordao N° 1425259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Risco ao menor na companhia paterna. Não verificado. Modificação da guarda. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da...
...2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
A Lei 11.698, de novembro de 2008, prometia tornar o instituto da guarda compartilhada a panaceia do ...
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Guarda e convivência em situações excepcionais: a prevalência do cuidado sobre a convivência física
...A partir de 2008 20 , mas com mais intensidade em 2014, por força da edição da Lei ...
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Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
...2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
... 1.584, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 11.698/2008. Também vale referir a acordos familiares, ocorrentes sem a ruptura da ... -
Título VIII - da ordem social
.... è . v. Lei 11.794/2008 – Procedimentos para o uso científico de animais. . è . v. Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50689471120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA COM A ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA RESIDÊNCIA DE BASE PARA MATERNA. DESCABIMENTO. POR MEDIDA DE CAUTELA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, EVITANDO NOVA ALTERAÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA, EM TÃO POUCO ESPAÇO DE TEMPO, INCLUSIVE AGUARDAR A ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS JÁ SOLICITAS PELO JUÍZO, PARA AVERIGUAR O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ALTERAÇÃO DE...
... compartilhada foi instituída e disciplinada pela Lei nº 11.698/2008 e, posteriormente, pela Lei nº 13.058/2014, com alterações ... -
Encruzilhada - Vara c�vel
... (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). . § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Alienação parental
...Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei 11.698/2008. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. Belo ...
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Referências
...O cuidado como valor jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 58-71. BARBOZA, Heloisa Helena. O princípio do melhor interesse da ...
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Acordao N° 1303789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda do filho comum. Recurso de apelação interposto na forma adesiva. Admissibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança. Dever de prestar alimentos. Termo a quo. Citação. 1. A existência do recurso adesivo visa a solução célere dos conflitos, estimulando as partes, nos casos de...
...quaisquer outros. O objetivo das Leis n. 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do Código Civil,. foi ... -
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... legislador infraconstitucional editou a Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584, ambos do Código Civil, para ... -
Campo formoso - Vara cível
...2008). . § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Casa nova - Vara cível
...2008). . § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara cível
...2008). . § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Acordao N° 1673182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Família. Apelação cível. Julgamento extra petita. Inocorrência. Carência de fundamentação. Inexistência. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Guarda unilateral. Melhor interesse da prole. Lar de referência. Materno. Manutenção. 1. O fato de o julgador ter concluído de forma diversa do que foi pedido pelo autor/apelante não caracteriza sentença extra petita, pois o vício que...
...(Redação dada pela Lei nº. 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Decisão Monocrática nº 50015500820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora do pai a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pela recorrente. O conjunto probatório dos autos aponta a guarda ao genitor como sendo a solução que melhor atende aos interesses da criança, uma vez...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram " a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50308279320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50033676920208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. GUARDA COMPARTILHADA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. Inobstante evidenciado o relacionamento conflituoso entre os genitores, ambos possuem capacidade de exercer a guarda do menor de forma compartilhada, não se constatando situação de risco...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50013081920208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando essa se mostra desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que, no que tange ao pleito de realização de estudo social e perícia psicológica...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Referências
...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 429-445. . BARBOSA, Águida Arruda. Educação para mediar; não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - ANÁLISE DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao...
...á unilateral ou compartilhada.(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Acórdão nº 0000165-56.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS GENITORES RELATIVA À GUARDA MATERNA, EM ACORDO CELEBRADO COM O M.P., ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS FÍSICOS OU MORAIS CAUSADOS PELA MÃE À MENOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO PAI PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...
...(Redação dada. pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...