lei 11698 de13 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 25-03-2015
... 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010,. coloca GABRIELA PINHEIRO ROCHA, MASP ...a 100, AIDF nº 19700572-20 de 26/11/2008. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei ...nº 69/99-N. de13/09/99. Averb.:07/12/99. Proc. nº5534. 07/12/99. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 25-03-2015
... 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010,. coloca GABRIELA PINHEIRO ROCHA, MASP ...a 100, AIDF nº 19700572-20 de 26/11/2008. Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei ...nº 69/99-N. de13/09/99. Averb.:07/12/99. Proc. nº5534. 07/12/99. ...