lei 11699 2008
- Em vigor Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
- Lei n. 11.699, de 13 de junho de 2008
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11699, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre as Colonias, Federações e Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando o Paragrafo Unico do Artigo 8 da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967.
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Mensagem de Veto Parcial nº 500 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que 'Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social'.
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de 2008 (ADI n. 3.464/DF — Distrito Federal). (24) Art. 2º Cabe ao ...
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Decisao Nº 8073784-55.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
.... E acerca do tema, sabe-se que a Lei n. 11.699/2008" estabeleceu, em seu art. 1º, que as Colônias de Pescadores, as Federaç\xC3"...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 818-09.2015.5.14.0002)
... - violação do art. 7º da Lei n. 11.699/2008. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar sua tese, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-86.2019.5.07.0000), 2019-05-03
...Questiona que o art. 5º da Lei nº 11.699/2008 estabelece a autonomia das Colônias de Pescadores, vedando o Poder ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
...11.699, de 13 de junho de 2008. Atualmente, são de livre instituição pelos pescadores artesanais, ... -
Leis
...11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... — v. Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 . (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... è . v . Art. 39, §§ 2º e 3º, da CF/1988. . v. Lei 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã. . è . v . Arts. 39, § 3º, e 142, § ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . Regulamenta os arts 3 º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-86.2019.5.07.0000), 2019-07-24
.... Questiona que o art. 5º da Lei nº 11.699/2008 estabelece a autonomia das Colônias de Pescadores, vedando o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001916-31.2010.5.07.0024), 2012-06-20
...524, "b"), aplicável ao caso por força da Lei. 11.699/2008. Acrescenta que não há que se falar em preclusão do direito de. ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Colônias de Pescadores (PA), conforme a Lei Federal 11.699/2008, abaixo relacionadas:ORGÃOS / MUNICIPIOCNPJREPRESENTANTE LEGALCPFCOLÔNIA ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Colônias de Pescadores (PA), conforme a Lei Federal 11.699/2008, abaixo relacionadas:ORGÃOS / MUNICIPIOCNPJREPRESENTANTE LEGALCPFCOLÔNIA ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Colônias de Pescadores (PA), conforme a Lei Federal 11.699/2008, abaixo relacionadas:ORGÃOS / MUNICIPIOCNPJREPRESENTANTE LEGALCPFCOLÔNIA ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Processo nº 0002766-34.2016.8.19.0075 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Ampla. Vila Inhomirim. Interrupção Indevida Do Fornecimento de Energia Elétrica por Dois Dias Consecutivos. Sentença Que, de Ofício, Excluiu Do Polo Ativo Da Demanda O Segundo, Terceiro e Quarto Autores por Entender que Não Restou Comprovado Seus Status de Consumidores por Equiparação Haja Vista que O Pleito Indenizatório
...e arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.699/2008. Diante da expressa . ...