lei 11701
- LEI ORDINÁRIA Nº 11701, DE 18 DE JUNHO DE 2008. Altera a Redação da Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, para Incluir o Porto Barra do Riacho Na Relação Descritiva Dos Portos Maritimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, de que Trata o Item 4.2.
- LEI - LEI 11701 22
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Processo Nº 384/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 2017
Objeto: INTERESSADOS: André Luiz Oliveira e outros. EDITAL Nº: 002/2011, 003/2011, 001/2012, 001/2013 e 11701/2013 LEI AUTORIZADORA: 317/2002, 480/2007 e 502/2008Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESRemetente: CORPO DE AUDITORES
...Processos Seletivos nº 03/2011, 02/2011, . 01/2012, 01/2013, 06382/2013, 19562/2013 e . 11701/2013. . INTERESSADOS: . Agente Mult. de Informação Em Saúde:André . ... -
Acórdão nº 71010235919 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. FASC. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. CARGO DE EDUCADOR SOCIAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que pretende a autora, aprovada em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11701-68.2019.5.15.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a...
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Acórdão Nº 0021280-78.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-06-2018
EMENTA Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC. Progressões funcionais. Ao atingir o nível máximo do cargo ocupado, o trabalhador não faz mais jus a progressões por antiguidade e merecimento previstas para os empregados públicos do Quadro em Extinção da reclamada.
...optado ou venha a optar no decorrer da ação, ( previsão da Lei Municipal 11701/2014).;. b) Sucessivamente, postula o pagamento de uma indenização decorrente do descumprimento da obrigação de conceder as promoções, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-11701-84.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário não é o meio adequado para questionar suposto equívoco na aplicação do regime da repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, Rel....
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Catu - Vara cível
...ADV: ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA) - Processo 0500639-51.2018.8.05.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Eliana de Melo dos Santos - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11701/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
Processo: RR - 477/2002-059-03-00.2 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( RR - 477/2002-059-03-00.2 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/06/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2008) Ementa:...
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Catu - Vara cível
... . . ADV: ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA) - Processo 0001141-23.2013.8.05.0054 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: Maria Balbina de Jesus Vasconcelos - RÉU: Walter Cardoso ...
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Decisão monocrática Nº 0001293-47.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001293-47.2023.8.16.9000 Recurso: 0001293-47.2023.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): GT CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 40.165.758/0001-02) Rua Jaú, 1092 sala 84 - Boqueirão - PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11.701- 190...
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Decisão Monocrática nº 51480196320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência constitui uma faculdade do juiz, que não se vincula a eventual pedido da parte. 2. Além disso, o incidente de uniformização não pode ser requerido após o julgamento pela Câmara. 3. No caso, tendo a parte...
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Acórdãos nº 2216509-95.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que deferiu antecipação da tutela, para ser observado o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da agravada. Inconformismo. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Decreto Estadual nº 60.435/2014...
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Acórdãos nº 7009568-71.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão anterior à Lei 12.433/2011, que determinou a perda integral dos dias remidos, em virtude de prática de falta grave – Lei nova mais benéfica ao apenado, pois limita a perda dos dias remidos a, no máximo, 1/3 (um terço). Retroatividade da lex mitior – Agravo parcialmente provido, para se reformar a decisão agravada, mas, evitando-se supressão de instância,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11701-68.2015.5.18.0013) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a...
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Acórdãos nº 2069069-66.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.441, de 4 de agosto de 1999, do Município de São José dos Campos, que dispõe sobre autorização de fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saídas, desde que registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar – ZR e zona predominantemente industrial – ZUPI, transferindo o controle de acesso aos particulares –
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Catu - Vara cível
... . . ADV: ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA) - Processo 0500639-51.2018.8.05.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Eliana de Melo dos Santos - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11701-84.2014.5.01.0075) 03-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DAS LUVAS. O TRT, ao consignar que a verba paga a título de "luvas" tem natureza salarial, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-117
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Catu - Vara cível
...Intime-se, cumpra-se. . . ADV: ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA) - Processo 0500158-88.2018.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Josivania Santos de Jesus - REQUERIDO: ...
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Catu - Vara cível
...Com o trânsito em julgado arquive-se. P.R.I. . . ADV: LAURIETA MARIA DE JESUS COSTA (OAB 32101/BA), ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA) - Processo 0000475-32.2007.8.05.0054 - Interdição - Tutela e Curatela - AUTORA: E. de J. S. - INTERDITANDO: M. J. dos S. - A fim de realizar ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 160/2022 - UASG 154054
... de extensão denominado "realização da olimpíada do bicentenário da independência do brasil - obib 2022" - etapa ii, objeto do ted mec nº 11701/2022, conforme anexo i, plano de trabalho (documento sei 3664016).Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: ...
- LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2022 - UASG 154054
... de extensão denominado Realização da Olimpíada do Bicentenário da Independência do Brasil OBIB 2022 Etapa II, objeto do TED MEC nº 11701/2022. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Inviabilidade de ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 154/2022 - UASG 154054
... de extensão denominado Realização da Olimpíada do Bicentenário da Independência do Brasil OBIB 2022 Etapa II, objeto do TED MEC nº 11701/2022. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Inviabilidade de ...
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Catu - Vara cível
... . . ADV: ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (OAB 11701/BA), DILTON MATA SOUZA (OAB 39013/BA), ALBERTO MATIAS DOS SANTOS (OAB 47472/BA) - Processo 0300296-44.2015.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº ...