lei 11705 19 julho 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho" de 2015 ... ARTIGO 3 ... As disposiç\xC3" ... ARTIGO 18 ... (VETADO) ... ARTIGO 19 ... Compete ao órgão máximo executivo de ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... 19 Posto que, desde o término da Segunda Guerra, ... ão Felix de Xingu, no Pará, culminaram, em julho de 2008, com a ocupação da Estrada de Ferro ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... inciso restou revogado pela lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, tendo ela também atingido o ... 1. 15 de julho de 2016 ... ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
... 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ... 2013 ... BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: ... Acesso em 10 ... Projeto de Lei n. 5.607 , de 08 de julho de 2009. Disponível em: ... Acesso em 11 fev ... -
Relação das infrações
... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... O art. 19 da referida norma preceitua o seguinte: ... ário explicar que a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, alterou o parágrafo único do art. 2º ...
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Da infração
... 26.10.00, e convertida em lei nº 10.522, em 19.07.2002, permanecendo para efeito de valor de ... Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO ... dada pela Lei Federal nº 11.334, de 25 de julho de 2006, que entrou em vigor com a sua ...
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Acórdão nº 0024168-93.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...
... I Segundo a Denúncia, "no dia 19 de Julho de 2009, ... aproximadamente às ... 11.705/2008 ... III - A conduta de dirigir sob a influência ... -
Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
... 2008. (6) ENGELS, F. A origem da família : da ... Streck (19) entende que a função do Estado nesse momento ... 10.702, de 14 de julho de 2003 ... II) Proteção à criança e ao ...
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Código de trânsito brasileiro
... (Incluído pela Lei n o 11.705, de 2008) ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12 ... Art. 18. (VETADO) ... Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de ... , de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988 ... Brasília, 23 de setembro de ...
- Legislação
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Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Com a edição da Lei nº 11.705/2008, houve alteração no Código de Trânsito ... Penal. De acordo com os autos, em 18 de julho de 2013, ela conduzia ... um automóvel no bairro ... MARIA ... THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de ... 27/5/2015. No entanto, nada ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque o legislador.indb ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... Madrid: Cuadernos Civitas, 1999, p. 19 ... Book-Porque o legislador.indb 109 ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... velocidade em trecho sinalizado com a placa R-19, conforme as distâncias estabelecidas no Anexo ... portaria através da nº 24 e, no ano de 2008, revogou também a de nº 24/06 através da ... aqui que a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009, em vigor, alterou dispositivos do ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... LEI Nº 10.517, DE 11 DE JULHo DE 2002 – Acrescenta dispositivos ao CTB, para ... LEI Nº 11.705 de 20 DE JUNHo DE 2008 – Altera os artigos 165, 276, 277,291 e 306 do ... 19 DE JANEIRo DE 2015 – Altera os art. 115, 130 e ...
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Legislação
... (Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008) ... Art. 9º As operações de ... Art. 19 Fica equiparada à exportação a compra e venda ... 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988 ... Brasília, 23 de setembro de 1997; ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Princípio 19 ... É indispensável um esforço para a ... julho de 2000. (Incluído pela Lei n. 12.651, de ... (Incluído pela Lei n. 11.705, de 2008) ... Art. 5 o As chamadas e caracterizações ...
- Legislação Complementar
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... és de confirmação judicial (McDOWALL, 2008, p. 130-131). Na Bahia, todavia, os irmãos ... (APEB, Republicano, Autos Cíveis 2, 33/A/1125/19) ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n ... Em julho de 1925 foi criada a Subsecretaria de Saúde e ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 19" Basicamente, a guia de recolhimento tem três fun\xC3" ... ção de Motivos da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, itens 27, 29, 37, 119 e 120 ... JULIO ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ...
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Acórdão Nº 1384511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
... JULHO ... 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento ... de combustíveis, assim como a Lei 11.705/2008, que ... foi declarada constitucional em maio ... federais, prevista na Lei 11705/2008 (artigos 2º, 3º e 4º) ... Segundo o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 ... ARE 1384511 AGR / RS ... É como voto ... -
ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... 2002-2007; e do DPVAT, para o período 2005-2008. Assim, para o cruzamento mais preciso dos dados, ... e Segurança Viária para a Década 2011-2020 19 , ... nos moldes preconizados pela OMS ... Brasileiro”, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso ... -
Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... proibido pela Lei federal nº 11.705/2008 dirigir sobre a influência do álcool ... Publique-se ... Brasília, 23 de julho ...