lei 11705 jus
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no HC 124468 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA ANALISAR O PEDIDO ORIGINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A decisão impugnada, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, tratou de pedido diverso do formulado na impetração, razão
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
- Decisao Nº 0304579-80.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2022
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Processo nº 0262003-14.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. "EMBRIAGUEZ AO VOLANTE". CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Réu que foi surpreendido por policiais militares conduzindo veículo automotor embriagado e, ao ser abordado, desacatou um dos policiais. Pedido de absolvição do crime de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Art. 296
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11705-12.2013.5.18.0002)
- O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
- Legislação
- Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
- Déficit Político do Poder Judiciário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 11705-93.2013.5.15.0099) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FRAUDE. Inviável o exame de violação dos artigos 2º, 10 e 448 da CLT e 1.003 do CC e a divergência jurisprudencial invocada, tendo em vista o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Não se constata ofensa direta e literal do art. 5º, II, da CF, nos termos do art. 896, "c", da CLT e da Súmula nº 6
- Decisão monocrática Nº 185546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
- Legislação
- Relação do direito administrativo com o trânsito
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Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
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Acórdão nº 1.0027.12.002058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - CONSTATAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Segundo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa da cobertura securitária nas hipóteses em que ficar demonstrado que o estado...
- Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
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Processo nº 0071118-12.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DE INFRAÇÃO LAVRADO QUANDO AINDA EM VIGOR A LEI N° LEI N° 11.705/2008. CONCESSÃO DA TUTELA. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela. ...
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva