lei 1171 comentada
-
Acórdão nº 1.0382.05.051742-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. - Não há que se falar em improbidade administrativa se não restar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo ou a culpa - do agente público na prática de ato ilícito caracterizador da improbidade administrativa, bem como o efetivo dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito dos...
... , não se subsumir em nenhuma das hipóteses da norma ora comentada, não pode ser decretada a inépcia da petição inicial." ... Dessa ... -
Acórdãos nº 0124841-19.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Septiembre de 2013
... 12.153/2009 Comentada artigo por artigo”, Ed. Saraiva, 2010, pág. 50). Esta ...
-
As modificações processadas pelas Leis nos. 11.276, de 07 de Fevereiro de 2006, 11.277, de 07 de Fevereiro de 2006, 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006 e 11.341, de 7 de agosto de 2006
... comentada, através da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que passou a dispor ...
-
Negócios Públicos - Justiça e Cidadania
... punições (https://guialgpd.com.br/lgpd-comentada/). Lembra- ... mos, por cautela, que nas relações onde a Empresa ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... “ Os enunciados nºs 287 e 284, juntamente com a súmula ora comentada, exprimem, no processo civil, o princípio da dialeticidade, que exige do ...