lei 11718 presidência da república
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... da Micro e Pequena Empresa da Presidência" da República, composto por representantes da Uni\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... da Micro e Pequena Empresa da Presidência" da República, composto por representantes da Uni\xC3" ...
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Legislação para consulta
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... de Di - reitos Humanos da Presidência" da República, dos Ministros de Estado da Previd\xC3" ...
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Leis
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... mandato caso sejam substituídos na presidência do sindicato ... Art. 16. Constituem renda dos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ão da escravatura e a Proclamação da República (1889) que começa a mudar o quadro ... que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe confere o art ... da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os membros, titulares ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... § 1º. A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus ...
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Prestações previdenciárias
... sido colocado à disposição da Presidência da República; ... VII - o de atividade como ...
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Acórdão, Processo nº 0000174-70.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade ... 6. Incidente inadmitido pela Presidência da 2ª Turma Recursal do Paraná, sob fundamento ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... § 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de ...
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Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 19 de outubro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar ... Mendes, na ... , § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, ...
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Decisão da Presidência nº 1266309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... aos artigos 2º, 97, 195, § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 20, p. 5/6) o ...
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Decisão da Presidência nº 1207132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL ... III DO ...
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Decisão da Presidência nº 1267112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República ... Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... da história da Previdenciária na República, provocando modificações não apenas na área ... , quando provisoriamente assumiu a Presidência José Linhares (1886-1957), Presidente do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 1174920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL ... III DO ...
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Decisão da Presidência nº 1280819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados ...
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Decisão da Presidência nº 1279077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11718-93.2015.5.03.0087)
... qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... A Turma ... motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 1281605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados ...
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Decisão da Presidência nº 1279062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados ...