lei 11719 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
-
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008". ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ós a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ...
-
Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL ...
- Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
- Lei Nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
-
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, quando veio a lume a Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha sido ...
- Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.719/2008. ... DESNECESSIDADE ... INTERROGATÓRIO. ...
-
Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do art. 400 do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. PRECLUSÃO. TEMPUS REGIT ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
-
Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O ...
-
Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. ... DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... trazida pela Lei n. 11.719/2008 (art. 400, § 2º, do Código de ...
-
Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTERIOR À LEI 11.719/2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ...
-
Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
... com a entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008 e a aplicação do ...