lei 11719 pdf
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013608820164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
- Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
- Decisão com número 5340999-46.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 01-06-2023
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
- Decisão com número 0031082-10.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
- Decisão com número 5665113-44.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 17-07-2023
- Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
- Decisão com número 5430239-46.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 31-07-2023
- Decisão com número 5606179-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-05-2023
- Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
- Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
- Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
- Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
- Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
- Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
- A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
- Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
- Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
- Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
- Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
- Sentença com número 5426700-13.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024