lei 11720
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- LEI - LEI 11720 22
- Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11720, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre o Bloqueio do Pagamento de Beneficio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0027.12.017467-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - TRATAMENTO DE ESGOTO - LEI FEDERAL N. 11.445/07 E LEI ESTADUAL N. 11.720/94 - COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE DEJETOS - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA - RESP N. 1339313/RJ, TEMA REPETITIVO N. 565 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 2016/0119232-7 de T4 - QUARTA TURMA
... houve admissão do incidente de resolução de demanda repetitiva, ... requerido nos autos da PET 11720, tampouco decisão da em. Ministra ... Isabel Gallotti, relatora daquele feito,determinando a suspensão ...
- LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
- Dispositivos Revogados (art. 38)
- Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (MP nº 871/2019), que 'Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000349-74.2019.5.07.0015), 2020-07-27
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000349-74.2019.5.07.0015), 2020-09-18
- Princípios do processo previdenciário
- Disposições gerais sobre os benefícios previdenciários
- Vademecum
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Acórdão Nº 0020709-72.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
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Acórdão nº 1.0377.14.001748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES SANITÁRIOS BRUTOS - DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE - OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO.1. A omissão do ente municipal em promover o adequado tratamento de seus efluentes sólidos antes do lançamento nos cursos d'água além de conduta que desrespeita a Política Nacional de
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Acórdão nº 1.0000.21.193716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.166271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.194370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.193560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.193458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.196947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA VEREDA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.213040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DISTRITO DE BOM JESUS DA BOA VISTA - MUNICÍPIO DE IBIAÍ E COPASA -- CONTRATO - OBRIGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Do cotejo da legislação pertinente, do contrato firmado pelo Município de Ibiaí com a Copasa e das provas colacionadas ressai que se trata de obrigação solidária, recebendo a...