lei 11732 30 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...
- Decreto nº 6.702 de 18/12/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ção dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 20)." (NR). "Art. 283. ...2º, pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2º, pela Lei nº ...2008, art. 3º, caput). § 2º Na licitação ...
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DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...4o, 6o e 7o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e no art. 93 do Decreto-Lei no ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais ...
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PORTARIA SUFRAMA Nº 910, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ... previstos na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.Art. 2º DETERMINAR sob pena de ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estiverem funcionando (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ...32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 37, § ... Comum do Mercosul (Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput e § 1o). . § 1o A ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...18, caput, inciso I, e Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, art. 4º, caput, inciso I);. ...2008", art. 4º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).\xE2\x80"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 30 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
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Governadoria do Estado
...á encaminhado à Assembleia Legislativa até 30" de setembro do exercício. em que foi elaborado. \xC2"...,5 MW para fornecimento a partir de 28 de junho de 2021,. envolvendo investimentos de R$ 1,62 ...2008 para promover. o desenvolvimento das cidades de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ...ção dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...
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Acórdão, Processo nº 5003007-69.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...5.A Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Contribuição ...Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 26/08/2008; RESP n° 859745-SC, rel. Min. Luiz Fux, 1ª ... a alíquota para 0,1%, a partir de 01 de junho de 2018. 8. No tocante aos princípios da ...
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Referências
.... ______. Decreto-lei 2.341, de 29 de junho de 1987. Dispõe sobre a correção monetária ... ______. Lei 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orça a receita geral da ... de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 609-78.2021.5.12.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST . Com efeito, o TRT de origem, soberano na delimitação
... EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30" DIAS. POSSIBILIDADE. . FALTA DE DEMONSTRA\xC3"...Min. . Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172 . 292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira ... (Ag-AIRR-11732-67.2017.5.15.0089, 7ª Turma, Relator ... . . Brasília, 7 de junho... -
O novo conceito de sociedade coligada na Lei acionária brasileira
...449, de 3 de dezembro de 2008, em lei ordinária, trata conjuntamente de ...30 Logo, se a investidora for controladora da ..., de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
...30/VIII da CF –, fazendo aquele autor referência ... (Decreto Legislativo) n o 5.481, de 25 de junho de 1928, que instituiu a autonomia jurídica das ...Em 2008, por exemplo, na ADIN 154.726-0/2-00 – ...
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PORTARIA SUFRAMA Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ... e 1.435/1975, bem como das Leis nº 11.732/2008 e nº 11.898/2009.O SUPERINTENDENTE DA ... DV = 3, abril;IV - DV = 4, maio;V - DV = 5, junho;VI - DV = 6, julho;VII - DV = 7, agosto;VIII - DV ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário
...{word-spacing:29.426368px;}.ws3b1{word-spacing:30... PORTARIA SUFIS N° 01 DE 28 DE JUNHO DE 2017 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATI- VO ... base de tempo de serviço apurados de 09/12/2008 a 07/12/2013. PROCESSO Nº E-04/076/7/2017- ... PROCESSO Nº E-12/061/11732/2013. Id: 2041291 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O ...